Aviso n.º 17475/2022
| Data de publicação | 07 Setembro 2022 |
| Data | 13 Junho 2022 |
| Número da edição | 173 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela, CIM-BSE |
N.º 173 7 de setembro de 2022 Pág. 114
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DAS BEIRAS E SERRA DA ESTRELA, CIM-BSE
Aviso n.º 17475/2022
Sumário: Procedimento concursal comum para a carreira/categoria de assistente operacional.
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade
de relação jurídica de emprego público mediante contrato de trabalho em funções públicas, por
tempo indeterminado, para carreira/categoria — de assistentes operacionais, para constituição da
brigada de sapadores florestais da CIMBSE, para preenchimento de 14 postos de trabalho previsto
no mapa de pessoal do ano de 2022 da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela.
1 — Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 2 e 4 do artigo 30.º, artigos 33.º
a 38.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20
de junho, na sua redação atual (doravante designada LTFP), e de acordo com o artigo 4.º e do
artigo 11.º ambos da Portaria n.º 125 A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual (doravante
designada Portaria) torna -se público que, por Deliberação do Conselho Intermunicipal tomada,
em reunião de 13 de junho de 2022, sob proposta do 1.º secretário executivo, se encontra aberto,
pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diá-
rio da República, nos termos do artigo 18.º da Portaria n.º 125 A/2019, de 30 de abril, procedi-
mento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade
de relação jurídica de emprego público mediante contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado, para carreira/categoria — De assistentes operacionais, para constituição
da brigada de sapadores florestais da CIMBSE, para preenchimento de 14 postos de traba-
lho previsto no mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela.
2 — Em cumprimento do disposto no artigo 34.º do regime de valorização profissional dos
trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio,
declara -se que na Comunidade Intermunicipal das Beiras e da Serra da Estrela não foi constituída
EGRA (Entidade Gestora de Requalificação das Autarquias), relativamente aos respetivos proces-
sos de reorganização dos trabalhadores, nos termos e para os efeitos consignados no artigo 16.º
do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3/9.
3 — Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 30.º da Portaria, declara -se não existirem
reservas de recrutamento internas válidas.
4 — Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e seu anexo (adiante designada
por LTFP); DL 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação; Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de
abril, na redação dada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro (adiante designada por Portaria).
5 — Prazo de validade — O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos
de trabalho a ocupar, sem prejuízo da constituição de reservas de recrutamento nos termos do
disposto no artigo 41.º da Portaria.
6 — Âmbito do recrutamento: o recrutamento inicia -se sempre de entre trabalhadores com
relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida. Em caso
de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação da norma atrás descrita, e de
acordo com a deliberação do Conselho Intermunicipal de 13 de junho de 2022, proceder -se -á ao
recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, nos termos
dos n.os 2 e 4, do artigo 30.º da LTFP, conjugado com a alínea g), n.º 4, do artigo 11.º, da Portaria.
7 — Caracterização do posto de trabalho:
As funções a exercer são as inerentes à categoria constantes no anexo à LTFP, às quais cor-
responde o grau 1 de complexidade funcional e em conformidade com o estabelecido no mapa de
pessoal aprovado para o ano 2022, designadamente:
a) Instalação e manutenção da rede primária de defesa da floresta contra incêndios, nas ações
de consolidação e pós -fogo, bem como nas ações de estabilização de emergência;
b) Silvicultura de caráter geral;
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