Aviso n.º 17457/2023
| Data de publicação | 08 Setembro 2023 |
| Data | 21 Agosto 2023 |
| Número da edição | 175 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Mealhada |
N.º 175 8 de setembro de 2023 Pág. 246
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA MEALHADA
Aviso n.º 17457/2023
Sumário: Aprova o Regulamento Municipal de Utilização e Funcionamento das Piscinas Munici-
pais de Mealhada.
Regulamento Municipal de Utilização e Funcionamento das Piscinas Municipais de Mealhada
Nota Justificativa
As Piscinas Municipais de Mealhada são uma importante instalação desportiva que visa pro-
porcionar aos seus utentes a prática de atividades aquáticas, melhorando a sua condição física e
psíquica, bem como promover a qualidade de vida dos cidadãos, aliando a prática desportiva às
vertentes de lazer, tempos livres e promoção da saúde.
O presente regulamento, obedece aos requisitos enunciados no Decreto -Lei n.º 141/2009, de
16 de junho, que estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público, assim
como na Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, atualmente em vigor, que estabelece a responsabilidade
técnica pela direção das atividades físicas e desportivas desenvolvidas nas instalações desporti-
vas, o qual rege as normas de funcionamento e as regras a observar pelos utentes das Piscinas
Municipais de Mealhada.
21 de agosto de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal, António Jorge Fernandes
Franco.
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente Regulamento foi elaborado ao abrigo da competência prevista nos artigos 112.º
e 241.º da Constituição da República Portuguesa, e nas alíneas e) e k), do n.º 1, do artigo 33.º do
Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e de acordo disposto no Decreto -Lei n.º 141/2009,
de 16 de junho e na Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, atualmente em vigor.
Artigo 2.º
Objeto
O presente Regulamento estabelece as normas gerais e as regras de funcionamento, cedência
e utilização das Piscinas Municipais de Mealhada.
Artigo 3.º
Instalações e Equipamentos
1 — As Piscinas Municipais de Mealhada são uma instalação desportiva composta por:
a) Dois planos de água cobertos:
i) Um tanque de competição de 25×18 metros, com 2 metros de profundidade, com oito pistas
e respetivos blocos de partida, devidamente homologada pela Federação Portuguesa de Natação;
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