Aviso n.º 17421/2018
| Data de publicação | 29 Novembro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Secretaria-Geral |
Aviso n.º 17421/2018
A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ) pretende recrutar para o exercício de funções na Direção de Serviços de Apoio Especializado, Recursos Documentais e Relações Públicas (DSAE), dois (2) técnicos superiores, por recurso à mobilidade na carreira/categoria, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), com as alterações introduzidas, e com a seguinte caraterização:
1 - Tipo de oferta - mobilidade na carreira/categoria.
2 - Carreira/categoria - técnico superior.
3 - N.º de postos de trabalho - Dois (2).
4 - Remuneração - correspondente à posição e nível remuneratório detidos na categoria de origem, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro - Lei do Orçamento do Estado para 2018, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os trabalhadores da administração pública central do Estado.
5 - Caraterização do posto de trabalho - as características enquadráveis no conteúdo funcional correspondente à carreira/categoria de técnico superior (grau de complexidade de nível III), tal como se encontra definido, por remissão do artigo 88.º da LTFP, no mapa anexo à referida Lei.
6 - Principais atividades a desenvolver:
a) Apoiar tecnicamente os serviços e organismo do MJ na conceção e implementação de sistemas de gestão integrada de documentos de arquivo;
b) Assegurar a aplicação de instrumentos normativos e boas práticas nos arquivos da SGMJ, dos membros do Governo da área da Justiça e dos órgãos, serviços ou organismos que, por força da lei ou determinação do membro do Governo competente, devam ser apoiados pela SGMJ, nomeadamente o Plano de Classificação e Avaliação Documental do Ministério da Justiça e o Regulamento de Conservação Arquivística da SGMJ;
c) Garantir a conservação e comunicação dos arquivos que deixem de ser de uso administrativo por parte dos serviços ou organismos produtores, desde que os mesmos não estejam sujeitos a regime específico;
d) Proceder à análise, organização e descrição arquivística no âmbito das normas ISAD(G), ISAAR (cpf) e das Orientações de Descrição Arquivística (ODA), utilizando sistemas informáticos de descrição arquivística, designadamente o ICA-Atom;
e) Assegurar a comunicação e difusão de informação arquivística;
f) Elaborar estudos, pareceres, informações ou outros documentos de caráter técnico.
7 - Requisitos de admissão:
7.1 - Ser titular de relação jurídica de emprego...
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