Aviso n.º 17411/2023
| Data de publicação | 08 Setembro 2023 |
| Data | 09 Agosto 2023 |
| Número da edição | 175 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Infraestruturas - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. |
N.º 175 8 de setembro de 2023 Pág. 66
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
INFRAESTRUTURAS
Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Aviso n.º 17411/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 12 postos de
trabalho da carreira e categoria de técnico superior.
1 — Nos termos do disposto nos números 4 e 6 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do
Trabalho em Funções Públicas — LTFP — aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
e em cumprimento do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna -se
público que, obtida a devida autorização através do Despacho n.º 666/2023/SEO, de 31 de julho,
da Sra. Secretária de Estado do Orçamento, e por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto
de Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), de 09 de agosto de 2023, se encontra aberto
procedimento concursal comum, pelo prazo de 20 dias úteis, a contar da data de publicação do
presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), para o preenchimento de 12 (doze) postos de
trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do IMT, I. P., para o exercício de funções
públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado.
2 — Âmbito de recrutamento: O recrutamento é efetuado de entre trabalhadores com e sem
relação jurídica de emprego público, nos termos dos n.os 4 e 8.º do artigo 30.º da Lei Geral do Tra-
balho em Funções Públicas e do artigo 128.º do Decreto -Lei n.º 10/2023, de 08 de fevereiro.
3 — Caracterização dos postos de trabalho:
O descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20
de junho, e conforme a caracterização específica constante do mapa de pessoal do Instituto da
Mobilidade e Transportes, I. P., designadamente:
Na área de homologação e inspeção de veículos:
a) Aprovar, homologar e certificar veículos, sistemas, componentes, unidades técnicas e equi-
pamentos afetos aos transportes terrestres;
b) Gerir os processos de aprovação dos sistemas de gestão da segurança e qualidade sub-
metidos pelas entidades;
c) Acompanhar, na vertente técnica, os processos relativos ao reconhecimento, licenciamento
e supervisão das entidades intervenientes na certificação e inspeção de veículos e equipamentos
afetos aos transportes terrestres;
d) Elaborar informações, pareceres, estudos e relatórios, controlar a execução do quadro
regulamentar aplicável, colaborando nos atos de fiscalização e aplicação do regime sancionatório,
em cooperação com as entidades relevantes.
Na área da fiscalização:
a) Efetuar ações de fiscalização e inspetivas;
b) Proceder ao levantamento de autos de notícia e participações relativos às infrações veri-
ficadas;
c) Instaurar e instruir processos de inquérito e de contraordenação e realizar as diligências
necessárias à investigação do cumprimento das disposições legais;
d) Proceder à execução das sanções, designadamente acessórias, que sejam aplicadas em
sede de processos de contraordenação;
e) Proceder à aplicação das medidas administrativas e de natureza cautelar previstas nos
regimes jurídicos das atividades reguladas pelo IMT, I. P.;
f) Proceder à apreensão de títulos habilitantes nos casos previstos na lei ou no âmbito da
execução de sanções acessórias;
g) Elaborar informações, pareceres, estudos e relatórios na área de competência.
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