Aviso n.º 17389/2023
| Data de publicação | 07 Setembro 2023 |
| Data | 30 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 174 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Freguesia de Setúbal (São Sebastião) |
N.º 174 7 de setembro de 2023 Pág. 771
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DE SETÚBAL (SÃO SEBASTIÃO)
Aviso n.º 17389/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum, para a constituição de vínculo de emprego
público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeter-
minado, para um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior na área
funcional de engenharia do ambiente.
Procedimento concursal comum, para a constituição de vínculo de emprego público na modali-
dade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para um posto
de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior, na área funcional de Engenharia do
Ambiente.
1 — Torna-se público que, por deliberação de aprovação da Junta de Freguesia de Setúbal
(São Sebastião) em reunião de 30 de maio de 2023, e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1
do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro (designada Portaria) em conjugação com
o disposto nos artigos 30.º e 33.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
na sua redação atual (designada LTFP), se encontra aberto procedimento concursal comum para
a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira
geral e categoria de Técnico Superior, na área funcional de Engenharia do Ambiente, previsto e
não ocupado do Mapa de Pessoal da Freguesia.
2 — Caracterização do posto de trabalho — as funções a exercer são as enquadradas no
conteúdo funcional da carreira e categoria de Técnico Superior, constante no anexo à LTFP a que
se refere o n.º 2 do artigo 88.º; e as funções que provêm da atribuição, competência ou atividade do
posto de trabalho (funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplica-
ção de métodos e processos de natureza técnica que fundamentam e preparam a decisão, na área
de atuação da unidade orgânica que integra, nomeadamente, na área de proteção do ambiente e
gestão da manutenção dos espaços verdes e limpeza urbana; representação, quando necessário
ou indicado para o efeito, do órgão ou serviço em assuntos de sua especialidade; participação em
reuniões de índole técnica; elaboração de propostas fundamentadas de solução de problemas con-
cretos na área ambiental; definição de medidas e ações de monitorização, controlo, gestão e proteção
ambiental, nomeadamente no âmbito da limpeza dos espaços públicos e manutenção dos espaços
verdes; execução, no âmbito das suas competências e no domínio das atribuições da Freguesia
em matéria de proteção ambiental, outras tarefas que, superiormente, lhe sejam determinadas ou
legalmente impostas; execução de quaisquer outras tarefas que lhe sejam afins ou funcionalmente
ligadas e que estejam no âmbito das suas qualificações e das competências da Freguesia; apoio
aos órgãos autárquicos; apoio a atividades diversas dinamizada pela Freguesia).
3 — Local de trabalho — instalações e área da Freguesia de Setúbal (São Sebastião), sem
prejuízo de deslocações inerentes ao exercício das funções.
4 — Nível habilitacional exigido — de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP, e em função
do grau de complexidade 3 da carreira de Técnico Superior, é exigida Licenciatura na área de
Engenharia do Ambiente. O nível habilitacional exigido não pode ser substituído por formação ou
experiência profissional.
5 — Requisitos de admissão específicos exigidos — detenção de Carta de Condução da
Categoria B e B1.
6 — Posicionamento remuneratório — a determinação do posicionamento remuneratório será
efetuada nos termos do disposto no artigo 38.º da LTFP, sendo o posicionamento de referência a
2.ª posição e nível 16 da carreira e categoria de Técnico Superior, a que corresponde o montante
pecuniário de 1333,35 € (mil e trezentos e trinta e três euros e trinta e cinco cêntimos), sem pre-
juízo da norma legal existente para os candidatos titulares do grau académico de doutor (sendo
neste caso o posicionamento de referência a 4.ª posição e nível 24), de acordo com a Tabela
Remuneratória Única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada pelo
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