Aviso n.º 17353/2023
| Data de publicação | 07 Setembro 2023 |
| Data | 02 Agosto 2023 |
| Número da edição | 174 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Tavira |
N.º 174 7 de setembro de 2023 Pág. 657
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE TAVIRA
Aviso n.º 17353/2023
Sumário: Abertura de concurso externo de admissão a estágio para ingresso na carreira de espe-
cialista de informática — um lugar de especialista de informática, grau 1, nível 2.
1 — Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de julho, conjugado
com o disposto no artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna -se público que, por des-
pacho da Vereadora de Administração, Ambiente e Assuntos Jurídicos, de 02 de agosto de 2023,
encontra -se aberto, pelo prazo de dez dias úteis, contados da data da publicação do presente
aviso no Diário da República, 2.ª série, www.dre.pt, concurso externo de admissão a estágio para
ingresso na carreira de Especialista de Informática — um posto de trabalho para Especialista de
Informática, grau 1, nível 2 (carreira não revista), com recurso à constituição de relação jurídica de
emprego público por tempo indeterminado.
2 — Consultas prévias:
2.1 — Reserva de recrutamento — para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 5.º da Portaria
n.º 233/2022, de 9 de setembro, declara -se não estarem constituídas reservas de recrutamento
no Município de Tavira, carreira de especialista de Informática.
2.2 — Não é possível demonstrar a inexistência de pessoal em situação de requalificação apto
para o desempenho das funções subjacentes à contratação em causa, atendendo a que no caso
específico da Administração Local ainda não se encontra constituída a Entidade Gestora da requa-
lificação nas Autarquias (EGRA) a que se refere o artigo 16.º da Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de
setembro, na sua redação atual, conforme comunicação enviada pela CI — AMAL — Comunidade
Intermunicipal do Algarve e até à sua constituição e, de acordo com a solução interpretativa uniforme
da Direção -Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, «As autarquias Locais não têm
de consultar a Direção -Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no
âmbito do procedimento prévio recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação».
3 — Prazo de validade — o concurso é válido pelo prazo de 18 meses, nos termos do n.º 3 do
artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação dada pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio.
4 — Legislação aplicável: Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de julho, Decreto -Lei n.º 238/99, de
25 de junho, Decreto -Lei n.º 97/2001, de 26 de março, Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril, Portaria
n.º 233/2022, de 9 de setembro, Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, Lei Geral do Traba-
lho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Código do Procedimento
Administrativo e demais legislação aplicável.
5 — O local de trabalho situa -se na área do Município de Tavira.
6 — Remuneração — De acordo com o disposto no n.º 1 e a alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º do
Decreto -Lei n.º 97/2001, de 26 de março, bem como no Mapa I anexo ao mesmo, o posicionamento
será efetuado como Especialista de Informática, grau 1, nível 2, a que corresponde a remunera-
ção mensal de 1 736,86€, antecedido de estágio, a que corresponde a remuneração mensal de
1 456,17€ conforme Tabela Remuneratória Única (TRU.
7 — Caracterização do posto de trabalho: Funções consultivas, de estudo, planeamento,
programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, que fundamen-
tam e preparam a decisão, na área de atuação da unidade orgânica que integra, nomeadamente
implementação de software; Manutenção de equipamento e assistência aos utilizadores, gestão e
manutenção dos sistemas informáticos.
8 — Poderão candidatar -se os indivíduos vinculados ou não à função pública que satisfaçam
cumulativamente, os seguintes requisitos gerais, fixados no artigo 29.º do Decreto -Lei n.º 204/98,
de 11 julho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados por lei especial ou convenção
internacional;
b) Ter 18 anos completos;
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