Aviso n.º 17293/2019
| Data de publicação | 28 Outubro 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Mafra |
Aviso n.º 17293/2019
Sumário: Abertura do procedimento concursal para o posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior - área de turismo.
Procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior - área de Turismo, conforme caracterização no mapa de pessoal e disposição legal
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º, da Lei n.º 35/2014,de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por despacho de 26 de julho do ano em curso, do Presidente da Câmara Municipal, se encontra aberto procedimento concursal com vista à constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, destinado a candidatos que preencham os requisitos do n.º 1 do artigo 17.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
1 - Conteúdo funcional: Conforme o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente: Atendimento ao público nos Postos de Turismo; Visitas guiadas e dinamização do Centro de Interpretação da Ericeira Reserva Mundial de Surf; Apoio aos jovens inseridos no projeto Geração On, destacados para o CIRMS; Propostas de edição de materiais de informação turística; Colaboração na elaboração do Plano de Atividades e operacionalização e acompanhamento dos projetos em Plano de atividades; Esclarecimento de dúvidas ao empresário turístico no que respeita a implementação da Taxa Municipal Turística; Elaboração de relatórios mensais de entregas de declarações e pagamentos da Taxa Municipal Turística; Relatório mensal de vendas e do perfil dos visitantes nos Postos de Turismo; Elaboração do Relatório de Atividades para a Assembleia Municipal e do Relatório Anual de Prestação de Contas, relativo à Unidade de Turismo; Faturação de publicações e outros artigos à venda nos Postos de Turismo; Organização e acompanhamento de visitas de imprensa e delegações internacionais; Promoção e dinamização da participação do Município de Mafra em feiras, certames e eventos de carácter turístico; Representação do Município de Mafra em feiras de turismo no mercado interno e internacional; Participação em congressos, conferências, sessões de esclarecimentos, etc; Desenvolvimento de atividades de promoção turística e animação turística; Apoio na realização de eventos turísticos, culturais, desportivos, que contribuem para a animação turística do concelho.
2 - Habilitações literárias exigidas: Licenciatura na área de Turismo, Informação Turística, sem possibilidade de substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.
3 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual.
4 - Não podem ser admitidos ao presente Procedimento Concursal, os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
5 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
6 - Local de trabalho: Área do Município de Mafra.
7 - Requisitos de admissão: Os requisitos gerais de admissão são os definidos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
8 - Para os devidos efeitos declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo. As Autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valoração profissional (anterior regime da requalificação), de acordo com solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor...
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