Aviso n.º 17248/2023
| Data de publicação | 07 Setembro 2023 |
| Data | 04 Julho 2023 |
| Número da edição | 174 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Amares |
N.º 174 7 de setembro de 2023 Pág. 448
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE AMARES
Aviso n.º 17248/2023
Sumário: Declara a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Amares — Unidade de Cui-
dados Continuados — Centro Social de Lago.
Suspensão Parcial do PDM de Amares — Unidade de Cuidados
Continuados — Centro Social de Lago
Manuel da Rocha Moreira, Presidente da Câmara Municipal de Amares, torna público, que nos
termos dos artigos 126.º, 134.º e 137.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
(RJIGT), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, a Assembleia
Municipal de Amares aprovou, em 3.ª Reunião Ordinária do dia vinte e dois de junho de dois mil e
vinte e três, a Suspensão Parcial do Plano Diretor Municipal de Amares e aprovação das Medidas
Preventivas para a área onde se pretende instalar a Unidade de Cuidados Continuados, promovido
pela Centro Social de Lago.
Nos termos e para efeitos do disposto nas alíneas h) e i) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime
Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, publica -se em anexo ao presente aviso, as medidas
preventivas e a planta de delimitação da área que suspende.
Mais se torna público, em cumprimento do disposto do artigo 192.º do RJIGT, que a aprovação
da Suspensão Parcial do Plano Diretor Municipal de Amares e as respetivas medidas preventivas
são publicadas no site do Município.
A presente suspensão parcial entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação do Diário
da República.
4 de julho de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal de Amares, Manuel Moreira.
Minuta da Ata da 3.ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Amares, Realizada no Dia Vinte
e Dois de Junho de Dois Mil e Vinte e Três
Aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, nesta Vila de Amares e
no salão nobre do edifício dos Paços do Concelho, após o ato de instalação da Assembleia Municipal,
nesta Vila de Amares e no salão nobre do edifício dos Paços do Concelho, realizou a Assembleia
Municipal de Amares a terceira Sessão Ordinária do corrente ano, única reunião, a que presidiu o
excelentíssimo senhor Presidente da Mesa — João Januário Tomás Domingues Veloso de Barros,
coadjuvado pela Primeira Secretária — Júlia Ribeiro da Silva e pelo Segundo Secretário — Luís Filipe
de Amorim Macedo, que integram o Grupo Municipal Juntos por Amares, e em que participaram os
excelentíssimos membros e Presidentes de Juntas de Freguesia:
Grupo Municipal Juntos por Amares: Elisa Amélia Rodrigues Brandão (Lista CDS -PP), Martinho
Gonçalves Antunes Braga (Lista PPD/PSD), Sérgio Paulo Guimarães de Sousa (Lista PPD/PSD),
Júlia Ribeiro da Silva (Lista PPD/PSD), Domingos Aníbal Antunes Matos (Lista CDS -PP), Luís Manuel
Brito da Silva Carvalho (Lista PPD/PSD), Elizabete Maria Martins de Macedo (Lista PPD/PSD), Liliana
Daniela Machado Almeida (Lista CDS -PP), Mário Jorge Malheiro Paula (Lista PPD/PSD), Luís Filipe
de Amorim Macedo (Lista CDS -PP) e Ana Catarina Martins Soares (Lista PPD/PSD); Presidentes de
Junta de Freguesia: Freguesia de Barreiros — Silvério de Jesus Barroso da Silva (Lista CDS/PP),
Freguesia de Bouro (St.ª Maria) — Elisabete Barbosa da Cunha (Lista “Por Bouro”), Freguesia de Bouro
(St.ª Marta) — Carlos Manuel Vilela Pereira Portela (Lista PPD/PSD), Freguesia de Caires — Pedro
António Rodrigues da Silva (Lista “Por Caires”, Freguesia de Carrazedo — João Manuel Vieira Soares
(Lista PPD/PSD), Freguesia de Dornelas — Reny Manuel Vilela Xavier (Lista “Dornelas com Futuro”,
Freguesia de Fiscal — Augusto Fernandes Rodrigues Macedo (“Movimento Independente Juntos Por
Fiscal”, Freguesia de Goães — Pedro Duarte Cunha Peixoto de Sousa (Lista PPD/PSD), Freguesia
de Lago — Maria de Lurdes Soares Arantes (Lista PPD/PSD), Freguesia de União das Freguesias
de Amares e Figueiredo — João Paulo Vieira de Brito (Lista PPD/PSD), Freguesia de União das
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