Aviso n.º 17231/2019
| Data de publicação | 28 Outubro 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Cultura - Direção Regional de Cultura do Norte |
Aviso n.º 17231/2019
Sumário: Determina a abertura de procedimento concursal - concurso interno - para dois assistentes técnicos para a Divisão de Gestão Financeira e de Recursos Humanos.
Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de assistente técnico
1 - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que por despacho de 31 de julho de 2019 do Diretor Regional de Cultura do Norte, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Direção Regional de Cultura do Norte, para o desempenho das seguintes funções, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado:
Referência A:
Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de assistente técnico, entre as quais:
Exercício de competências direcionadas a matérias de recursos humanos na Administração Pública.
Manuseamento das plataformas digitais públicas aplicáveis.
Referência B:
Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de assistente técnico, entre as quais:
Exercício de competências direcionadas à contabilidade pública, exercendo tarefas maioritariamente de manuseamento das plataformas digitais aplicáveis.
2 - Para os efeitos previstos no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, foi emitida a declaração de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação nos termos do artigo 7.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
3 - Ao presente procedimento concursal é aplicável a tramitação prevista no artigo 37.º da LTFP, regulamentada pela Portaria n.º 125-A/2009, de 30 de abril.
4 - Local de trabalho - Direção Regional de Cultura do Norte, Praceta da Carreira, 5000-560 Vila Real.
5 - Caracterização dos postos de trabalho - Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de assistente técnico, com grau de complexidade 2, de acordo com o anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
6 - Perfil valorizado:
Experiência profissional nas funções descritas no ponto 1 do aviso de abertura; Conhecimentos de informática na ótica do utilizador.
7 - Posicionamento remuneratório de referência - A determinação do posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado tem lugar após o termo do procedimento concursal.
8 - Requisitos de admissão:
Os candidatos devem reunir os seguintes requisitos de admissão até ao último dia do prazo de candidatura:
8.1 - Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida ou encontrar-se em situação de requalificação.
8.2 - Cumprir os requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP, a saber:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
8.3 - Nível habilitacional exigido - 12.º ano.
8.4 - Não é permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
9 - Impedimentos de admissão: Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em situação de requalificação, ocupem posto de trabalho previsto no mapa de pessoal da DRCN idêntico ao posto de trabalho para cuja ocupação se pretende o presente procedimento concursal.
10 - Apresentação da candidatura:
10.1 - Prazo - O prazo para apresentação da candidatura é de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente Aviso no Diário da República.
10.2 - Formalização da candidatura - A candidatura deve ser formalizada em suporte eletrónico para o seguinte email...
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