Aviso n.º 17220/2023
| Data de publicação | 07 Setembro 2023 |
| Número da edição | 174 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E. |
N.º 174 7 de setembro de 2023 Pág. 387
Diário da República, 2.ª série
PARTE G
CENTRO HOSPITALAR UNIVERSITÁRIO DE LISBOA CENTRAL, E. P. E.
Aviso n.º 17220/2023
Sumário: Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para contrata-
ção de enfermeiros/as.
Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento de enfermeiros/as
1 — Torna -se público que na sequência da deliberação do Conselho de Administração de
2007 -2023, encontra -se aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do dia seguinte ao da
publicitação deste aviso, procedimento concursal com vista à constituição de reserva de recrutamento
de enfermeiros/as, para celebração de contratos individuais de trabalho a termo resolutivo certo e/ou
incerto, e por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento das necessidades que vierem
a ocorrer no Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., sendo a mesma válida pelo
período de 1 (um) ano, eventualmente renovável, uma única vez, pelo período de mais seis meses.
2 — A presente bolsa de recrutamento rege -se pelo disposto nos Acordos Coletivos de Tra-
balho celebrados entre o Centro Hospitalar do Algarve, E. P. E. (ACT), e outros, e o Sindicato dos
Enfermeiros Portugueses (SEP) e outros, e o Sindicato Independente dos Profissionais de Enfer-
magem e outro, publicitados no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) n.º 11, de 22 -03 -2018, sendo
que para tudo quanto não se encontre regulamentado nos mesmos relativamente à tramitação do
processo concursal, aplicar -se -á, com as necessárias adaptações, o previsto para o recrutamento
dos trabalhadores com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em
funções públicas, conforme disposto na Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho.
3 — Política de igualdade: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da Repú-
blica Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente
uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na
progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer
forma de discriminação.
4 — Caracterização dos postos de trabalho: Aos postos de trabalho cuja ocupação aqui se
pretende, corresponde o conteúdo funcional da categoria de enfermeiro, tal como estabelecido no
artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 247/2009, de 22 -09, na nova redação dada pelo Decreto -Lei n.º 71/2019,
de 27 -05.
5 — Requisitos gerais de admissão: Podem candidatar -se ao procedimento concursal para
constituição de reservas de recrutamento, os enfermeiros/as que até ao termo do prazo de entrega
das candidaturas reúnam os seguintes requisitos:
5.1 — Sejam detentores dos requisitos de admissão previstos no artigo 17.º da Lei do Trabalho
em Funções Públicas (LTFP), nomeadamente:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela constituição, convenção interna-
cional ou lei especial;
b) Não inibição do exercício de funções ou não interdição para o exercício daquelas que se
propõe desempenhar;
c) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
d) Cumprimento das leis da vacinação obrigatória.
6 — Requisitos obrigatórios para candidatura:
Curso Superior de Enfermagem ou equivalente legal;
Cédula profissional válida;
7 — Documentos obrigatórios a anexar:
Certificado de Licenciatura em Enfermagem ou equivalente legal, onde conste a nota final de curso;
Cópia da Cédula Profissional válida, emitida pela Ordem dos Enfermeiros;
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