Aviso n.º 17137/2023
| Data de publicação | 07 Setembro 2023 |
| Gazette Issue | 174 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Superintendência do Pessoal |
N.º 174 7 de setembro de 2023 Pág. 58
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Marinha
Superintendência do Pessoal
Aviso n.º 17137/2023
Sumário: Concurso para ingresso nos quadros permanentes na categoria de Praças.
1 — Nos termos do disposto na Lei do Serviço Militar e respetivo Regulamento, nos Estatuto
dos Militares das Forças Armadas, na Portaria n.º 300/2016, de 29 de novembro, alterada pela
Portaria n.º 93/2023, de 29 de março, no Despacho do Almirante Chefe do Estado -Maior da Armada
(ALM CEMA) n.º 70/22, de 14 de dezembro e demais legislação em vigor, torna -se público que
se encontra aberto durante 15 (quinze) dias úteis, após publicação no Diário da República, o con-
curso interno limitado referente aos Planos de Aquisição de Pessoal 2022 e 2023, para ingresso de
voluntários nos quadros permanentes (QP) na categoria de praças da Marinha de qualquer classe
estatutariamente estabelecida, detentores da formação complementar correspondente, necessária
ao ingresso em Regime de Contrato (RC).
2 — O presente concurso é aberto condicionalmente até à publicação do despacho conjunto
dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, nos termos
do n.º 3 do artigo 44.º do EMFAR, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, com as
alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 10/2018, de 2 de março, que fixa o número de
vagas para admissão, durante o ano de 2023, para ingresso nos quadros permanentes (QP), na
categoria de praças.
3 — Condições para admissão a concurso:
a) São condições comuns:
(1) Possuir o nível habilitacional do ensino secundário ou habilitação legalmente equivalente
certificada pelo Ministério da Educação. Caso o documento não seja emitido por estabelecimentos
de ensino oficial nacional, deve ser acompanhado por um certificado de equivalência do Ministério
da Educação. Os candidatos deverão confirmar se as habilitações literárias registadas no seu
processo individual estão corretas, bem como as demais informações. Caso não estejam, deverão
apresentar documento original ou fotocópia autenticada que habilite a devida correção, na Direção
de Pessoal (DP), nomeadamente na Repartição de Situações e Efetivos — Secção de Registos,
remetendo igualmente uma cópia para correio eletrónico dp.rrs.rec.int@marinha.pt até à data de
fecho do concurso;
(2) Preencher os requisitos estabelecidos neste aviso, designadamente:
(a) Parâmetros médicos, físicos e psíquicos de seleção;
(b) Avaliação psicológica;
b) São condições especiais:
(1) Ser militar da Marinha em RC, ou, no caso de candidatos na Reserva de Disponibilidade
(RD), ter cumprido três anos de serviço efetivo na Marinha;
(2) Possuir idade não superior a 31 anos no ano civil de abertura do concurso.
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