Aviso n.º 17106/2022
| Data de publicação | 01 Setembro 2022 |
| Data | 26 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 169 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Estarreja |
N.º 169 1 de setembro de 2022 Pág. 401
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ESTARREJA
Aviso n.º 17106/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal por tempo indeterminado para um técnico superior
(Setor de Sensibilização Ambiental e Desenvolvimento Sustentável).
Procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho
em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho na
carreira e categoria de Técnico Superior (Setor de Sensibilização Ambiental e Desenvolvimento
Sustentável).
1 — Para efeitos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, alterada e
republicada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, e nos termos do disposto nos artigos 33.º
a 37.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, faz público que, por deliberação da Câmara Municipal de
26 de maio de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação
deste aviso no Diário da República, 2.ª série, procedimento concursal comum, na modalidade de
contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento
de um (1) posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior (Setor de Sensibilização
Ambiental e Desenvolvimento Sustentável), em conformidade com o estabelecido no mapa de
pessoal aprovado.
2 — Requisito habilitacional: Licenciatura em Biologia, conforme alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º
da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, correspondente ao grau de complexidade funcional da catego-
ria/carreira do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado.
O(a) candidato(a) deve possuir idoneidade para o exercício das funções em causa.
3 — Caraterização do posto de trabalho: Face ao preceituado no anexo à Lei n.º 35/2014, de
20 de junho, as atribuições funcionais inerentes ao presente colaborador (técnico superior) corres-
pondem ao grau 3 de complexidade funcional — Funções consultivas, de estudo, planeamento,
programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica,
que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres
e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral
ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços.
Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento
superior qualificado, nomeadamente:
Apoiar a definição e executar políticas, planos e programas em matéria de ambiente e desen-
volvimento sustentável;
Promover a proteção, a requalificação ou a valorização de áreas de interesse natural;
Conceção e desenvolvimento de atividades de educação ambiental e desenvolvimento sus-
tentável, dirigidas ao público em geral, a escolas, IPSS, instituições privadas, entre outros;
Promover, desenvolver e colaborar em ações de voluntariado ambiental e sustentabilidade;
Desenvolvimento e participação em atividades de sensibilização e educação ambiental pro-
movidas pelo Município de Estarreja;
Criação de conteúdos científicos para divulgação dos valores naturais da região;
Propor, desenvolver e apoiar a realização de candidaturas para projetos que envolvam a
temática de sustentabilidade ambiental e pesquisa de financiamentos aplicáveis ao Município;
Desenvolvimento e apoio em projetos ou ações de cariz científico e de conservação da Natu-
reza e promoção da biodiversidade no Município;
Consultadoria e aconselhamento científico em ações no terreno promovidas pelo Município,
proprietários ou visitantes, com vista à minimização do impacte ambiental e promoção da biodi-
versidade;
Contactar e interagir com as autoridades do poder regional e central com vista ao estabele-
cimento de princípios corretos sobre a manutenção da boa qualidade do ambiente, bem como à
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