Aviso n.º 17091/2018

Data de publicação26 Novembro 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Direção-Geral das Autarquias Locais

Aviso n.º 17091/2018

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 23 de julho de 2018, precedido de pareceres prévios favoráveis de Sua Excelência o Secretário de Estado das Autarquias Locais e de Sua Excelência a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, na carreira especial, não revista, de especialista de informática, categoria de especialista de informática, grau 1, nível 2, do trabalhador João António Pereira Carvalho, nos termos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada e aditada pelo artigo 270.º da Lei do Orçamento do Estado para 2017, aprovada pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.

A referida consolidação produz efeitos à data do...

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