Aviso n.º 17077/2021
| Data de publicação | 08 Setembro 2021 |
| Data | 16 Janeiro 2020 |
| Gazette Issue | 175 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Viçosa |
www.dre.pt
N.º 175 8 de setembro de 2021 Pág. 301
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA VIÇOSA
Aviso n.º 17077/2021
Sumário: Alteração ao Plano Diretor Municipal de Vila Viçosa.
Alteração do PDM no sentido de adaptação adequação às disposições do RJIGT
Manuel João Fontainhas Condenado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, torna
público para efeitos do disposto no artigo 88.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a
Câmara Municipal deliberou, na sua reunião ordinária de 16 de setembro de 2020, proceder à
alteração do PDM de Vila Viçosa no prazo de 30 dias, no sentido de adaptação/adequação às
disposições no RJIGT, bem como proceder à alteração da tipologia de solo, nomeadamente no
prédio urbano denominado Lugar das Janelas artigo matricial n.º 1623, da freguesia de Bencatel,
com a reclassificação da área de solo de Espaço Rústico (espaço agrícola condicionado, espaço
silvopastoril e em espaço florestal) para Espaço Rústico — Espaço de Atividades Industriais e ainda
nos prédios rústicos numa área denominada como Herdade da Lagoa, artigo matricial n.º 460 (Trás-
-os -Montes) e artigo matricial n.º 535 (Pinheiro e Saldanha), da freguesia de N.ª Sª da Conceição e
S. Bartolomeu, com a reclassificação da área de solo de Espaço Rústico — Espaço Florestal para
Espaço Rústico — Área de Exploração.
A participação pública decorrerá durante um período de 15 dias úteis, contados a partir da
data da publicação deste aviso no Diário da República, no qual os interessados poderão formular
sugestões ou apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no
âmbito do procedimento de elaboração da alteração do plano, encontrando -se o processo disponível
para consulta na Divisão de Urbanismo e Ambiente, nas horas normais de expediente.
A participação poderá ainda ser feita através do e -mail — geral@cm-vilavicosa.pt.
10 de agosto de 2021. — O Presidente da Câmara Municipal, Manuel João Fontainhas Con-
denado, professor.
Deliberação
Manuel João Fontainhas Condenado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, torna
público, que na Reunião extraordinária da Câmara Municipal de Vila Viçosa, ocorrida no dia 16 de
setembro de dois mil e vinte, foi tomada a deliberação do seguinte teor:
1.º Ponto -Obras, Projetos Municipais e Particulares:
Assunto: Processo n.º G3 -151/99 — António Galego & Filhos -Mármores, S. A., a Câmara Mu-
nicipal, deliberou por unanimidade, concordar com a realização de alteração ao PDM através de
celebração de contrato de planeamento com a empresa António Galego & Filhos — Mármores, S. A.,
para que esta promova e custeie a referida alteração.
Assunto: Processo n.º 24/17 - Pedreira do Texugo -António Galego & Filhos — Mármores, S. A.,
A Câmara Municipal, deliberou por unanimidade, concordar com a realização de alteração ao
PDM através de celebração de contrato e planeamento com a empresa António Galego & Fi-
lhos — Mármores, S. A., para que esta promova e custeie a referida alteração.
10 de agosto de 2021. — O Presidente da Câmara Municipal, Manuel João Fontainhas Con-
denado, professor.
614513348
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