Aviso n.º 17041/2021

Data de publicação08 Setembro 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Alcácer do Sal

Aviso n.º 17041/2021

Sumário: Discussão pública da 3.ª alteração ao loteamento de iniciativa municipal do Arêz.

3.ª alteração ao loteamento de iniciativa municipal do Arêz

Manuel Vítor Nunes de Jesus, Vereador da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, torna público, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 22.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, e ainda conforme dispõe o artigo 11.º do Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização de Alcácer do Sal, que se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir do oitavo dia seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série, relativamente ao pedido apresentado por Paulo Manuel Soares Romão, que incide sobre os lotes 127 e 128, descritos na Conservatória do Registo Predial de Alcácer do Sal sob os n.os 1613 e 1614/20000201 - Santiago, respetivamente, e que se consubstancia na junção dos dois lotes, resultando um único lote com a seguinte especificação:

Lote 127A - com a área de 800,50 m2; área máxima de implantação 319,70 m2; área máxima de construção 480,30 m2; área de anexos 30,00 m2; 1 fogo - Habitação unifamiliar; número máximo de pisos - 2+1 abaixo da cota de soleira.

É igualmente proposta uma alteração ao regulamento do loteamento, por forma a permitir que a...

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