Aviso n.º 133/2012, de 17 de Setembro de 2012

Aviso n.º 133/2012 Por ordem superior se torna público que, em 2 de agosto de 2011, a República do Senegal depositou, nos termos do artigo 38.º do Protocolo, junto do Secretário -Geral da Aviso n.º 134/2012 Por ordem superior se torna público que, em 25 de maio de 2011, a República da Sérvia depositou, nos ter- mos do artigo 38.º do Protocolo, junto do Secretário -Geral da Organização Marítima Internacional, na qualidade de depositário, o seu instrumento de acessão ao Protocolo de 1992 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para a Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1971, passando a constituir a Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Com- pensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidro- carbonetos, adotado em Londres, no Reino Unido, a 27 de novembro de 1992. O Protocolo de 1992 entrou em vigor na República da Sérvia a 25 de maio de 2012. Portugal é Parte do Protocolo, aprovado pelo Decreto n.º 38/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série -A, n.º 223, de 25 de setembro de 2001, tendo Portugal depo- sitado o seu instrumento de ratificação a 14 de novembro de 2001, conforme o Aviso n.º 136/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série -A, n.º 301, de 31 de de- zembro de 2001. Portugal é Parte da Convenção, aprovada, para ratifi- cação, pelo Decreto do Governo n.º 13/85, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 21 de junho de 1985, tendo Portugal depositado o seu instrumento de ratificação em 11 de setembro de 1985, conforme Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 15 de outubro de 1985. Direção -Geral de Política Externa, 8 de agosto de 2012. — O Diretor de Serviços das Organizações Econó-...

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