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Aviso n.º 130/2012, de 17 de Setembro de 2012

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 130/2012 Por ordem superior se torna público que, em 5 de feve- reiro de 2010, a República do Benim depositou, nos termos do artigo 38.º do Protocolo, junto do Secretário -Geral da Organização Marítima Internacional, na qualidade de de- positário, o seu instrumento de acessão ao Protocolo de 1992 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para a Compensação pelos Pre- juízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1971, passando a constituir a Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compen- sação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocar- bonetos, adotado em Londres, no Reino Unido, em 27 de novembro de 1992. O Protocolo de 1992 entrou em vigor na República do Benim em 5 de fevereiro de 2011. Portugal é Parte do Protocolo, aprovado pelo Decreto n.º 38/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série -A, n.º 223, de 25...

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