Aviso n.º 16992/2022
| Data de publicação | 31 Agosto 2022 |
| Data | 02 Agosto 2022 |
| Número da edição | 168 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Palmela |
N.º 168 31 de agosto de 2022 Pág. 471
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PALMELA
Aviso n.º 16992/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal para técnica/o superior (área funcional de comu-
nicação).
Procedimento concursal comum com vista à constituição de relação jurídica de emprego público
por tempo indeterminado, para preenchimento de posto de trabalho do Mapa de Pessoal
1 — Publica -se a abertura do presente procedimento concursal comum, na sequência das
deliberações tomadas em reuniões de Câmara, realizadas em 05 de janeiro e 18 de maio de
2022, e do despacho proferido pelo Vereador Luís Miguel Calha, em 02 de agosto de 2022,
no exercício da competência que lhe foi delegada pelo Presidente da Câmara, por Despacho
n.º 74/2021, datado de 26 de outubro, de acordo com o disposto nos artigos 30.º, n.os 1 a 4 e 33.º
da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada por LTFP, aprovada pela
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com os artigos 3.º, alínea a) e
11.º da Portaria 125 -A/2019, de 30 de abril, com a redação dada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de
11 de janeiro, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação na Bolsa de Emprego
Público (BEP), com vista à admissão em regime de contrato de trabalho em funções públicas
por tempo indeterminado, para preenchimento do posto de trabalho correspondente à carreira/
categoria a seguir referida:
1.1 — Técnica/o Superior (área funcional de Comunicação) — 1 posto de trabalho.
2 — Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
2.1 — Podem candidatar -se trabalhadoras/es detentoras/es de relação jurídica de emprego
público por tempo indeterminado, incluindo pessoal em situação de valorização profissional que
não se encontrem na situação prevista no ponto 4, nos termos do artigo 35.º, n.º 1 da LTFP e,
cumulativamente, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, satisfaçam
os requisitos gerais e especiais, estipulados nos artigos 17.º e 86.º, n.º 1, alínea a), da LTFP, a
seguir referidos:
2.2 — Candidaturas condicionais: Na previsibilidade de não ser viável o preenchimento do
posto de trabalho por candidatas/os detentoras/es de relação jurídica de emprego público por
tempo indeterminado, são admitidas candidaturas de cidadãs/os detentoras/es de relação jurídica
de emprego público, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo ou incerto, e
sem relação jurídica de emprego público, as/os quais, não obstante possam vir a obter melhores
resultados nos métodos de seleção, só poderão vir a ocupar o posto de trabalho na eventualidade
do mesmo, não ser preenchido por candidatas/os detentoras/es de relação jurídica de emprego
público por tempo indeterminado, com prioridade legal para o pessoal em situação de valorização
profissional.
2.3 — Requisitos gerais:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição da República Portu-
guesa, Convenção Internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas
que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
2.4 — Requisitos especiais: Licenciatura na área de Comunicação, de acordo com o artigo 18.º
da LTFP, podendo ainda candidatar -se, nos termos do n.º 1 do artigo 115.º da Lei n.º 12 -A/2008, de
27 de fevereiro, as/os trabalhadoras/es já integradas/os na carreira Técnica Superior detentoras/es
de bacharelato na mesma área, de acordo com o regime transitório de salvaguarda estatuído na
alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º da parte preambular da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO