Aviso n.º 16958/2023

Data de publicação05 Setembro 2023
Data12 Julho 2023
Número da edição172
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Mira
N.º 172 5 de setembro de 2023 Pág. 323
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MIRA
Aviso n.º 16958/2023
Sumário: Aplicação de pena disciplinar ao trabalhador Carlos Alberto Pascoal Malta.
Em cumprimento do disposto da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, na atual redação, torna -se público que no âmbito de processo disciplinar, e por deliberação
da Câmara Municipal de 12 de julho de 2023, foi aplicada a pena de despedimento disciplinar,
prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 180.º, com os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 181.º e
n.º 4 do artigo 182.º, todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei
n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, ao trabalhador Carlos Alberto Pascoal Malta,
com a categoria de Assistente Técnico, tendo cessado, o vínculo de emprego público com esta
autarquia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado,
com efeitos a 13/07/2023, inclusive.
11 de agosto de 2023. — A Vereadora, Madalena Isabel Colaço dos Santos, Dr
316776351

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