Aviso n.º 16892/2018
| Data de publicação | 21 Novembro 2018 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Odivelas |
Aviso n.º 16892/2018
1 - Identificação dos Procedimentos: Para efeitos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 30.º, respetivamente, artigo 33.º e seguintes, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (doravante LTFP), no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009 de 3 de setembro, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de Odivelas, na sua 7.ª reunião ordinária, realizada no passado dia 4 de abril, se encontram abertos pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, os seguintes procedimentos concursais:
Carreira/categoria de Técnico Superior:
Ref.ª 1 - Procedimento Concursal Comum para ocupação de dois postos de trabalho na categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, com formação na área de Ciências do Desporto e Educação Física;
Ref.ª 2 - Procedimento Concursal Comum para ocupação de um posto de trabalho na categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, com formação na área de Motricidade Humana - Ramos Educação Especial e Reabilitação.
2 - Nos termos do previsto no artigo 4.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não existirem reservas de recrutamento constituídas na Câmara Municipal de Odivelas para os postos de trabalho em causa e, a Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC),em 19 de março, declarou a inexistência em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com os perfis adequados, dado ainda não ter decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento.
2.1 - Na sequência do Despacho n.º 2556/2014 - SEAP, as autarquias não estão sujeitas à obrigação de consulta prévia à Direção Geral de Qualificação dos Trabalhadores (INA) prevista na Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.
3 - Identificação da entidade que realiza os procedimentos: Câmara Municipal de Odivelas - Paços do Concelho - Quinta da Memória, Rua Guilherme Gomes Fernandes - 2675-372 Odivelas, geral@cm-odivelas.pt.
4 - N.º de Postos de Trabalho a Ocupar: Os Procedimentos Concursais são válidos para os postos de trabalho supra referenciados, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Odivelas, publicitado na Internet na página www.cm-odivelas.pt, e constituem reserva de recrutamento nos termos do n.º 1 do artigo 40.º da Portaria citada.
5 - Modalidade do Vínculo de Emprego Público a Constituir:
Ref.ª 1 e 2 - Contrato de Trabalho em Funções Públicas Por Tempo Indeterminado.
6 - Local onde as funções vão ser exercidas:
Área do Município de Odivelas.
7 - Caracterização dos Postos de Trabalho:
Na área e com o conteúdo funcional descrito no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Odivelas:
Área:
Ref.ª 1 e 2 - Divisão de Desenvolvimento Desportivo: Competências nas áreas do planeamento, promoção e desenvolvimento de programas e projetos desportivos; construção e gestão de equipamentos desportivos, tanto formais como informais, visando criar as melhores condições de prática desportiva; realização e aplicação de estudos relacionados com o desporto no Concelho, de forma a otimizar a intervenção do Município; apoiar e colaborar com o Associativismo Desportivo.
Conteúdo Funcional:
Exercício do conteúdo funcional inerente à categoria de Técnico Superior (n.º 2, artigo 88.º, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - anexo);
Complementado com o seguinte conteúdo funcional, conforme descrito no Mapa de Pessoal:
Ref.ª 1 e 2 - Proceder à programação e aplicação de exercícios e tarefas adequados à idade e ao nível de cada utilizador das aulas de ginástica de manutenção, dança e caminhadas; Programar e aplicar métodos de treino para a modalidade desportiva de boccia ou de futebol; Realizar avaliações iniciais, intermédias e finais a cada um dos seus alunos de ginástica de manutenção e caminhadas; Programar e colaborar na realização de atividades lúdicas, desportivas e recreativas que se realizam em épocas específicas do ano letivo.
8 - Nível Habilitacional Mínimo Exigido:
Ref.ª 1 - A titularidade da Licenciatura em Ciências do Desporto e Educação Física;
Ref.ª 2 - A titularidade da Licenciatura em Motricidade Humana - ramos Educação Especial e Reabilitação.
Não havendo a possibilidade de substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.
9 - Recrutamento:
Os candidatos deverão cumprir, rigorosa e cumulativamente, os requisitos de admissão e requisitos especiais até à data limite para apresentação das candidaturas, sob pena de exclusão.
9.1 - Requisitos de Admissão: Só serão admitidos ao Procedimento Concursal os candidatos que tenham:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.2 - Requisitos Especiais:
Ref.ª 1 - Possuir os seguintes títulos Profissionais:
Titulo Profissional de Treinador/a de Desporto Ginástica, Grau I;
Titulo Profissional de Técnico/a de Exercício Físico;
Titulo Profissional de Treinador/a de Desporto Futebol, Grau III ou Titulo Profissional de Treinador/a de Desporto Boccia.
Ref.ª 2 - Possuir os seguintes títulos Profissionais:
Titulo Profissional de Treinador/a de Desporto Ginástica, Grau I;
Titulo Profissional de Técnico/a de Exercício Físico;
Titulo...
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