Aviso n.º 16832/2019
| Data de publicação | 22 Outubro 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Planeamento - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte |
Aviso n.º 16832/2019
Sumário: Correção material da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Santa Maria da Feira.
A delimitação da REN de Santa Maria da Feira, aprovada pela Portaria n.º 137/2014, de 7 de julho, tendo produzindo os seus efeitos com a entrada em vigor da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Santa Maria da Feira (Aviso n.º 6260/2015, de 5 de junho de 2015), foi alterada pelo Aviso n.º 18020/2018, de 5 de dezembro.
Aquando da publicação da referida alteração da Carta da REN para o município de Santa Maria da Feira, foi detetada uma incorreção ao nível da delimitação da tipologia REN "Áreas com risco de erosão", no lugar da Várzea, da União de Freguesias de Canedo, Vale e Vila Maior, verificando-se que uma das áreas desta tipologia não se encontra visível na planta publicada pela Portaria n.º 137/2014.
Procede-se agora à correção material da delimitação da REN de Santa Maria da Feira, de acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, com a implantação da referida área em falta, que obteve o despacho da Presidência desta CCDR em setembro de 2019.
Assim:
Considerando o disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, faz-se público o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 - Foi aprovada a correção material da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Santa Maria da Feira.
2 - A correção material incide sobre a folha única da carta da REN em vigor, procedendo-se à publicação integral da carta da REN.
Artigo 2.º
Consulta
A referida carta da REN, uma só folha, e a memória descritiva e justificativa podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direção-Geral do Território.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
20 de agosto de 2019. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte...
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