Aviso n.º 16761/2021
| Data de publicação | 02 Setembro 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Velas |
Aviso n.º 16761/2021
Sumário: Normas provisórias relativas à revisão do Plano Diretor Municipal - ampliação do Parque Industrial das Levadas.
Normas Provisórias relativas à revisão do Plano Diretor Municipal - Ampliação do Parque Industrial das Levadas
Luís Virgílio de Sousa da Silveira, Presidente da Câmara Municipal de Velas, torna público que, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de dia 29 de abril de 2021 e, nos termos do disposto na alínea r) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Velas, na sua sessão extraordinária realizada dia 12 de julho de 2021, aprovou a proposta de Normas Provisórias relativas à revisão do Plano Diretor Municipal - Ampliação do Parque Industrial das Levadas, nos termos e para efeitos do n.º 1 do artigo 137.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
Nos termos da alínea h do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio e do artigo 179.º Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A de 16 de agosto, publica-se a certidão da deliberação da Assembleia Municipal de aprovação da proposta de Normas Provisórias relativas à revisão do Plano Diretor Municipal - Ampliação do Parque Industrial das Levadas, bem como o respetivo regulamento e o extrato da Planta de Ordenamento da proposta de revisão do PDM constante do anexo I.
14 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Virgílio de Sousa da Silveira.
Deliberação
João Manuel Estrela Maciel, Presidente da Assembleia Municipal de Velas, no uso da competência referida no artigo 30.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Certifica que, na Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Velas, realizada no dia 12 de Julho de 2021, foi aprovada por unanimidade e em minuta para imediata executoriedade a proposta de Normas Provisórias relativas à revisão do Plano Diretor Municipal - Ampliação do Parque Industrial das Levadas.
Velas, 13 de julho de 2021. - O Presidente da Assembleia Municipal, João Manuel Estrela Maciel.
Normas Provisórias da revisão do Plano Diretor Municipal de Velas
Artigo 1.º
Natureza jurídica
As normas provisórias estabelecidas têm a natureza de regulamento administrativo e vinculam as entidades públicas e, direta e imediatamente, os particulares.
Artigo 2.º
Objetivos
1 - A adoção de normas provisórias nos termos do presente regulamento, fundamentada nas opções de planeamento inerentes à revisão em curso do Plano Diretor Municipal de Velas, em avançado estado de elaboração.
2 - Os principais...
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