Aviso n.º 16640/2022
| Data de publicação | 25 Agosto 2022 |
| Data | 02 Novembro 2021 |
| Número da edição | 164 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Pombal |
N.º 164 25 de agosto de 2022 Pág. 340
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE POMBAL
Aviso n.º 16640/2022
Sumário: Delegação de competências do presidente da câmara nos titulares de cargos de dire-
ção/dirigentes.
Delegação de competências do Presidente da Câmara
nos Titulares de Cargos de Direção/Dirigentes
Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Santos, Presidente da Câmara Municipal de Pom-
bal, torna público, nos termos e para os efeitos do artigo 56.º, do Regime Jurídico das Autarquias
Locais (RJAL), aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, bem
assim, do n.º 2 do artigo 47.º e do artigo 159.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo,
que, por meu Despacho, datado de 2 de novembro de 2021, retificado por meu Despacho, datado
de 3 de janeiro de 2022, foram delegadas as minhas competências próprias nos titulares de cargos
de direção/dirigentes providos em 1.ª linha da respetiva linha hierárquico-funcional nos termos do
Organograma dos Serviços, constante do Anexo III do Regulamento de Organização dos Serviços
Municipais do Município de Pombal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 15 de
outubro de 2018, conforme infra parcialmente se reproduz:
Delegação de Competências do Presidente da Câmara nos Titulares de Cargos de Direção/
Dirigentes|Retificação do Despacho Datado de 02.11.2021
[...]
A. Considerando:
I. As competências dos titulares de cargos de direção/dirigentes das Câmaras Municipais defi-
nidas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, que adapta à Adminis-
tração Local o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central,
Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação;
II. As atribuições dos serviços municipais previstas no Regulamento de Organização dos
Serviços Municipais do Município de Pombal (ROSM), publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 198, de 15 de outubro de 2018;
III. Que o mecanismo de delegação de competências nos titulares de cargos de direção/diri-
gentes concorre para a otimização da Gestão Pública;
[...]
3 — Dos dirigentes providos em 1.ª linha da respetiva linha hierárquico-funcional nos termos
do atual Organigrama dos serviços municipais:
QUADRO 6
Cargos de direção/dirigentes providos em 1.ª linha
hierárquico-funcional nos termos do atual Organigrama Titulares do cargo
Departamento Municipal de Infraestruturas, Obras e Equipamentos (DMIOE) Abel Fernando de Meneses Moutinho.
Departamento Municipal de Águas e Saneamento (DMAS) . . . . . . . . Joaquim Manuel Rodrigues Costa.
Divisão de Obras Particulares (DOPA). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Júlio Simões Freitas.
Unidade de Ambiente (UAmb.). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ana Catarina Gonçalves Soares.
Divisão de Urbanismo, Planeamento e Reabilitação Urbana (DUPRU) Sílvia Cristina Silva Ferreira.
Unidade de Projetos Educativos (UPE) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Paula Cristina Pereira Cardoso.
Divisão de Desenvolvimento Social e Saúde (DDSS) . . . . . . . . . . . . . Rui Romão Lino.
Unidade de Cultura (UC) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sónia Patrícia Gameiro Fernandes.
Divisão de Administração e Finanças (DAF) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Joaquim Alberto Rodrigues Gonçalves.
Divisão de Informática, Modernização e Sistemas Inteligentes (DIMSI) Nuno Filipe Pereira Salvador.
Unidade Jurídica (UJ). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sónia Pereira Casaleiro.
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