Aviso n.º 16639/2022
| Data de publicação | 25 Agosto 2022 |
| Data | 11 Agosto 2022 |
| Número da edição | 164 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Pombal |
www.dre.pt
N.º 164 25 de agosto de 2022 Pág. 339
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE POMBAL
Aviso n.º 16639/2022
Sumário: Projeto de delimitação da área de reabilitação urbana (ARU) da Zona Central da Guia
em simultâneo com a operação de reabilitação urbana (ORU) sistemática/Programa
Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU).
Projeto de delimitação da área de reabilitação urbana (ARU) da Zona Central da Guia
em simultâneo com a operação de reabilitação
urbana (ORU) sistemática/Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU)
Abertura de período de discussão pública
Pedro Navega Ferreira, Vereador da Regeneração Urbana da Câmara Municipal de Pombal,
no uso da competência delegada:
Torna público, que a Câmara Municipal de Pombal, em sua reunião realizada em 11 de agosto
de 2022, deliberou submeter a discussão pública o Projeto de delimitação da Área de Reabilitação
Urbana (ARU) da Zona Central da Guia em simultâneo com a Operação de Reabilitação Urbana
(ORU) Sistemática/Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU), em cumprimento do n.º 4
do artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, que estabelece
o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.
O período de discussão pública decorrerá de acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 89.º
do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto - Lei n.º 80/2015,
de 14 de maio, na sua redação atual, e decorrerá por um período de 20 dias, com início 5 dias após
a data da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República.
Durante este período os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações
ou sugestões, por escrito, através de requerimento dirigido ao Vereador do Pelouro da Regene-
ração Urbana, por correio para Largo do Cardal — 3100 -440 Pombal, ou para o seguinte email:
geral@cm-pombal.pt.
Mais informa que Projeto de delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Zona Cen-
tral da Guia em simultâneo com a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática/Programa
Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU), poderá ser consultado na Divisão de Urbanismo,
Planeamento e Reabilitação Urbana, todos os dias úteis, durante o horário de expediente, com
marcação prévia e no site institucional do município, em www.cm-pombal.pt.
11 de agosto de 2022. — O Vereador do Pelouro da Regeneração Urbana, Pedro Navega
Ferreira, arquiteto.
315610322
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