Aviso n.º 16619/2021
| Data de publicação | 01 Setembro 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Loulé |
Aviso n.º 16619/2021
Sumário: Procedimento de alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Loulé - abertura do período de discussão pública.
Procedimento de alteração ao regulamento do Plano Diretor Municipal de Loulé Abertura do período de discussão pública
Vítor Manuel Gonçalves Aleixo, Presidente da Câmara Municipal de Loulé, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 89.º e na alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º, ambos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, torna público que, em cumprimento da deliberação [Proposta n.º 1190/2021 DP], tomada por unanimidade pela Câmara Municipal de Loulé, na reunião de 04 de agosto de 2021, o projeto de alteração ao regulamento do Plano Diretor Municipal de Loulé se encontra em fase de discussão pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, com início 5 (cinco) dias após o dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República.
Mais se torna público que, o referido projeto de alteração ao regulamento e demais elementos objeto de deliberação de Câmara encontram-se disponíveis para consulta nos seguintes locais:
Câmara Municipal de Loulé (Divisão de Planeamento), sita no edifício Centro Social Autárquico de Loulé, mediante marcação prévia pelos interessados (Contactos: Telf. 289 400 822 ou Email: planeamento@cm-loule.pt);
Sítio da Internet da Câmara Municipal: http://www.cm-loule.pt em Serviços Municipais/Planeamento, Urbanismo e Reabilitação Urbana/Planeamento e Ordenamento do Território/Consultas Públicas.
Quaisquer reclamações e sugestões, observações e pedidos de esclarecimento deverão ser dirigidos, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal de Loulé, Praça da República, 8104-001 Loulé, pelo correio ou através do endereço eletrónico cmloule@cm-loule.pt, com indicação expressa em "assunto" de "Procedimento de Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Loulé - Período de Discussão Pública" e com a identificação e morada de contacto do signatário.
5 de agosto de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Loulé, Vítor Manuel Gonçalves Aleixo.
Deliberação
A Câmara Municipal, na reunião de 04 de agosto de 2021, deliberou [Proposta n.º 1190/2021 [DP] aprovar, por unanimidade:
«1 - Tomar conhecimento da ata e respetivos pareceres (em anexo), emitidos no âmbito da conferência procedimental, nos termos do n.º 1 do artigo 119.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 86.º, ambos do RJIGT;
2 -...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO