Aviso n.º 16616/2020

Data de publicação20 Outubro 2020
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio do Seixal

Aviso n.º 16616/2020

Sumário: Delimitação de unidades de execução na unidade operativa de planeamento e gestão 21 - processo n.º 17/M/2020.

Delimitação de unidades de execução na unidade operativa de planeamento e gestão 21. Processo n.º 17/M/2020

Joaquim Cesário Cardador dos Santos, Presidente da Câmara Municipal do Seixal:

Torna público, nos termos do artigo 56.º do Anexo à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, atualizado pela Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto, que alterou a Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, para os efeitos do disposto nos artigos 89.º e 148.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio - que aprovou o novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial -, e em sequência da deliberação n.º 160/2020-CMS, tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal do Seixal do dia 12 de agosto, que corre termos pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis período de discussão pública sobre a proposta de Delimitação de unidades de execução na unidade operativa de planeamento e gestão 21, no âmbito do Processo n.º 17/M/2020.

A proposta, a planta cadastral dos limites físicos da área a sujeitar a intervenção urbanística com identificação dos prédios abrangidos e outra documentação considerada relevante, constitui anexo ao processo.

Quaisquer sugestões ou observações deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal do Seixal, devidamente fundamentadas, e remetidas mediante...

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