Aviso n.º 16585/2022
| Data de publicação | 25 Agosto 2022 |
| Data | 22 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 164 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Alcanena |
N.º 164 25 de agosto de 2022 Pág. 254
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALCANENA
Aviso n.º 16585/2022
Sumário: Procedimento concursal comum, a termo resolutivo certo, pelo prazo de um ano, para
ocupação de dois postos de trabalho, na carreira e categoria de assistente operacional,
área de sapador florestal.
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modali-
dade de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo certo, pelo prazo de 1 ano,
eventualmente renovável, com vista à ocupação de 2 postos de trabalho, na carreira e categoria
de assistente operacional, na área de sapador florestal.
1 — No cumprimento do disposto na alínea b) e c) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria
n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, conjugado com o artigo 33.º da Lei de Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna -se público que, na sequên-
cia da deliberação favorável do órgão executivo, datada de 22 de fevereiro de 2022, se encon-
tra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, procedimento concursal comum, para constituição de
relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas, a
termo resolutivo certo, pelo prazo de um ano, eventualmente renovável, com vista ao preenchi-
mento de 2 postos de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional, área Sapador
Florestal, previstos e não ocupados, no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Alcanena.
2 — Tendo em conta que as entidades gestoras da requalificação nas autarquias locais ainda
não estão constituídas, e de acordo com a solução interpretativa uniforme, homologada pelo Secre-
tário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, as Autarquias Locais estão dispen-
sadas de consultar a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA),
no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.
3 — Os serviços da Câmara Municipal de Alcanena não possuem qualquer registo de pedido
de mobilidade para o citado posto de trabalho.
4 — Não estão constituídas reservas de recrutamento nesta Câmara Municipal, para os postos
de trabalho em causa.
5 — Entidade realizadora: Câmara Municipal de Alcanena, Praça 8 de Maio, 2380 -037 Alcanena.
6 — Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria, o presente aviso será publicado
no Diário da República, na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt e na página
eletrónica da Câmara Municipal de Alcanena, sito em www.cm-alcanena.pt.
7 — Legislação aplicável: O presente procedimento rege -se pelas disposições constantes
do Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o Código do Procedimento Administrativo
(CPA), da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas
(LTFP) e da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação.
8 — Âmbito do recrutamento: nos termos do artigo 4.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de
abril, para cumprimento do estabelecido no n.º 3 do artigo 30.º e da alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º
do Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento para a constituição de relações jurídi-
cas de emprego público, por tempo determinado ou determinável, deve iniciar -se sempre de entre
trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente esta-
belecida, que não a queiram conservar ou que se encontrem em situação de mobilidade especial.
8.1 — Nos termos do n.º 4 do artigo 30.º do Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, em
caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do disposto no número
anterior, tendo em conta os princípios de racionalização, de economia, de eficiência e de eficácia,
que devem presidir à atividade autárquica e conforme deliberação da Câmara Municipal de Alca-
nena, datada de 22 de fevereiro de 2022, pode proceder -se ao recrutamento de trabalhadores com
relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou sem relação jurídica de emprego
público previamente estabelecida.
9 — Local de trabalho: toda a área territorial do Concelho de Alcanena.
10 — Identificação e caracterização do posto de trabalho.
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