Aviso n.º 16478/2022
| Data de publicação | 23 Agosto 2022 |
| Data | 04 Agosto 2022 |
| Número da edição | 162 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Vendas Novas |
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N.º 162 23 de agosto de 2022 Pág. 357
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VENDAS NOVAS
Aviso n.º
16478/2022
Sumário: Prorrogação do prazo de revisão do Plano Diretor Municipal de Vendas Novas.
Prorrogação do prazo de Revisão do Plano Diretor Municipal de Vendas Novas
Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, torna público,
que a Câmara Municipal de Vendas Novas deliberou, em reunião de Câmara, no dia 26 de julho
de 2022, por maioria, aprovar a prorrogação do prazo de Revisão do Plano Diretor Municipal de
Vendas Novas, por mais 2 (dois) anos, ao abrigo do n.º 6 do artigo 76.º do RJIGT — Regime Jurí-
dico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na redação conferida pelo Decreto -Lei n.º 80/2015 de
14 de maio, alterado pelo Decreto -Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, pelo Decreto -Lei n.º 25/2021,
de 29 de março, e pelo Decreto -Lei n.º 45/2022, de 8 de julho, com efeitos a partir do dia 3 de
setembro de 2022, nos termos e com os objetivos publicitados no Aviso n.º 12994/2020 de 3 de
setembro e na Declaração de Retificação n.º 792/2020 de 13 de novembro.
4 de agosto de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Luís Carlos Piteira Dias.
Deliberação
Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, declara, para os
devidos efeitos, que na reunião ordinária da Câmara Municipal de Vendas Novas, realizada no dia
26 de julho de 2022, foi deliberado por maioria o seguinte:
Aprovar, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão
Territorial, na redação conferida pelo Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, alterado pelo Decreto-
-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, pelo Decreto -Lei n.º 25/2021, de 29 de março, e pelo Decreto -Lei
n.º 45/2022, de 8 de julho, a prorrogação do prazo de elaboração da Revisão do Plano Diretor
Municipal de Vendas Novas, estabelecido inicialmente pelo Aviso n.º 12994/2020 de 3 de setembro
e pela Declaração de Retificação n.º 792/2020 de 13 de novembro, por mais 2 (dois) anos, a contar
da data de 3 de setembro de 2022.
4 de agosto de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Luís Carlos Piteira Dias.
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