Aviso n.º 16339-C/2023
| Data de publicação | 29 Agosto 2023 |
| Gazette Issue | 167 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P. |
N.º 167 29 de agosto de 2023 Pág. 459-(12)
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
SAÚDE
Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.
Aviso n.º 16339-C/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 10 postos de
trabalho na carreira especial de enfermagem, categoria de enfermeiro.
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 10 (dez) postos de trabalho, na
carreira especial de enfermagem, categoria de enfermeiro, do Mapa de Pessoal da Administração
Regional de Saúde do Alentejo, I. P./ACES/AC, na modalidade de relação jurídica de emprego
público por tempo indeterminado.
1 — Nos termos do disposto no artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, do disposto no Despacho
n.º 4794 -A/2021, de 12 de maio, torna -se público que por deliberação do Conselho Diretivo de 28 de abril
de 2023, mediante autorização prévia do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, conforme Despacho
n.º 7534 -C/2021, de 29 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 146 de 29 de julho de
2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso
no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de 10 (dez) postos de
trabalho na categoria de enfermeiro, da carreira especial de enfermagem, na modalidade de contrato
de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal da Administração
Regional de Saúde do Alentejo, I. P./Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Central (ACES, AC).
2 — Igualdade de oportunidades: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição,
a Administração Pública, enquanto empregadora, promove ativamente uma política de igualdade
de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional,
providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.
3 — Consulta prévia: Em cumprimento do estipulado no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de
maio, consultada a entidade gestora da valorização profissional — Direção -Geral da Qualificação Geral
dos Trabalhadores em Funções Públicas — INA, verificou -se a inexistência de trabalhadores em situação
de valorização profissional cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa.
4 — Quotas de Emprego:
4.1 — Nos termos do Decreto -Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e para efeitos de admissão a
concurso, os candidatos com grau de deficiência superior a 60 % devem declarar, no requerimento
de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência.
4.2 — Nos procedimentos concursais em que o número de lugares postos a concurso seja
igual ou superior a 10, é obrigatoriamente fixada uma quota de 5 % do total do número de lugares,
com arredondamento para a unidade, a preencher por pessoas com deficiência.
5 — Legislação aplicável: O presente procedimento concursal rege -se pelos seguintes diplomas
legais: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de
20 de junho; Decreto -Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho, Despacho
n.º 4794 -A/2021, de 12 de maio, Despacho n.º 7534 -C/2021, de 29 de julho, Decreto -Lei n.º 29/2001,
de 3 de fevereiro, Portaria n.º 270/2020, de 19 de novembro, Código do Procedimento Administrativo,
Portaria n.º 1553 -C/2008, de 31 de dezembro e Decreto -Lei n.º 109 -A/2021, de 07 de dezembro.
6 — Local de Trabalho: As funções serão exercidas nas instalações do Agrupamento de Cen-
tros de Saúde do Alentejo Central (ACES AC) no âmbito da área geográfica abrangida pelo serviço
em que venha a ser colocado, sem prejuízo do regime de mobilidade, encontrando -se em qualquer
circunstância adstrito às deslocações inerentes ao exercício das funções para que é contratado
ou indispensáveis à sua formação profissional. Os postos de trabalho têm a seguinte distribuição:
Serviço de Atendimento Permanente (SAP) de Vendas Novas — 3
Serviço de Urgência Básica (SUB) de Estremoz — 2
Serviço de Urgência Básica (SUB) de Montemor -o -Novo — 2
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