Aviso n.º 16226/2018
| Data de publicação | 09 Novembro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Ourique |
Aviso n.º 16226/2018
Alteração do Plano de Pormenor da Quinta da Arrábida - Monte da Rocha
Marcelo David Coelho Guerreiro, Presidente da Câmara Municipal de Ourique:
Torna Público, ao abrigo da alínea c) do n.º 4 do artigo 191.º, conjugada com o n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) e de acordo com o preceituado no artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Ourique, em reunião ordinária pública realizada em 22 de agosto de 2018, deliberou, por unanimidade, determinar o inicio do procedimento de alteração ao Plano de Pormenor da Quinta da Arrábida - Monte da Rocha (PPQAMR), estabelecendo um prazo de 180 dias, contados da data de publicação do presente aviso no Diário da República, para a sua conclusão.
A presente alteração é efetuada ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 115.º do RJIGT e decorre da incompatibilidade e/ou desconformidade com o Plano de Ordenamento da Albufeira do Monte da Rocha.
Do mesmo modo, foi deliberado não sujeitar a alteração do PPQAMR ao procedimento de Avaliação Ambiental Estratégica, por se considerar que se trata de uma pequena alteração, não suscetível de provocar efeitos significativos no ambiente (Cf., n.º 1 e n.º 2 do artigo 78.º e n.º 2 do artigo 120.º do RJIGT conjugados com o n.º 1 do artigo 4.º e anexo do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, retificado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio).
Mais se informa que, nos termos n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT, os interessados poderão no prazo de 15 dias úteis, contado a partir do primeiro dia útil da publicação do presente Aviso no Diário da República, formular sugestões, bem como apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de alteração. Estas deverão ser feitas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara e remetidas para o endereço eletrónico: geral@cmourique.pt ou por correio normal, ou ainda, entregues presencialmente no "Serviço de Atendimento ao Público" do Município de Ourique, localizado no Edifício dos Paços do Município, sito na Av. 25 de abril, 26, em Ourique, no horário normal de expediente (9:00h-12h30 m e 14:00h-17h30m).
Para o efeito, deverá ser utilizado impresso próprio, que poderá ser obtido no mesmo local, ou no sítio eletrónico do Município de Ourique.
Durante o referido prazo, os interessados poderão consultar os Termos de Referência...
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