Aviso n.º 16187/2019
| Data de publicação | 10 Outubro 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Sines |
Aviso n.º 16187/2019
Sumário: Procedimento concursal comum para contratação de um assistente operacional (motorista) em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a Divisão de Obras Municipais - Serviço de Equipamentos e Manutenção (gestão de frota de máquinas e viaturas).
Procedimento concursal comum para contratação de 1 assistente operacional (motorista) em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a Divisão de Obras Municipais - Serviço de Equipamentos e Manutenção (gestão de frota de máquinas e viaturas).
1 - Para efeitos no disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com o artigo 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, de acordo com deliberação da Reunião de Câmara de 4 de julho de 2019, encontra-se aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de assistente operacional (motorista) para a Divisão de Obras Municipais - Serviço de Equipamentos e Manutenção (Gestão de Frota de Máquinas e Viaturas), tendo em vista a ocupação de 1 posto de trabalho.
2 - Caracterização do posto de trabalho:
Manobrador de máquinas em obra e na via pública;
Transporte de pessoas, equipamentos e materiais;
Limpeza e manutenção dos veículos;
Controlo e registo diário dos percursos, serviços e quilometragem das viaturas, bem como registo e controlo do consumo de combustíveis;
Recolha diária dos discos de tacógrafo, bem como a sua leitura e análise dos tempos de paragem e forma de condução;
Controlo da situação dos documentos necessários à manutenção e circulação das viaturas e máquinas.
3 - Local de trabalho: Município de Sines.
4 - Reserva de recrutamento: para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, declara-se estarem constituídas reservas de recrutamento para este serviço, aplicando-se o disposto no n.º 6 do artigo 30.º da mesma Portaria.
5 - No que respeita à verificação da inexistência de pessoal em situação de requalificação, de acordo com o Despacho n.º 2556/2014 - SEAP de 10/07/2014 de concordância com nota n.º 5/JP/2014, a Administração Local encontra-se abrangida pela aplicabilidade da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, no entanto, está dispensada de consulta ao INA, assumindo cada entidade elencada no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 209/2009 a posição de EGRA, enquanto essa não esteja constituída nos termos do artigo 16.º do mesmo diploma legal.
6 - Âmbito do recrutamento: Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência, designadamente, celeridade, economia processual, aproveitamento dos atos e, bem assim, numa lógica de contenção de custos que devem presidir à atividade municipal, na impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho objeto do presente procedimento concursal, por trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou que se encontrem em situação de mobilidade especial, o recrutamento efetua-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
7 - Posição remuneratória: o posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados, obedecerá ao disposto no artigo 38.º da LGTFP, sendo que a posição remuneratória de referência corresponde à 4.ª posição - nível 4 da carreira de assistente operacional, resultante da aplicação do Decreto-Lei n.º 29/2019, de 20 de fevereiro, o qual consagra uma nova base remuneratória para a Administração Pública, que coincide com o montante correspondente ao atual 4.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única (TRU), no valor de 635,07 (euro).
8 - Requisitos de admissão (eliminatórios):
8.1 - Os previstos no artigo 17.º do anexo à Lei n.º 35/2014...
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