Aviso n.º 16172/2023
| Data de publicação | 28 Agosto 2023 |
| Data | 10 Julho 2023 |
| Número da edição | 166 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Guimarães |
N.º 166 28 de agosto de 2023 Pág. 322
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE GUIMARÃES
Aviso n.º 16172/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal por tempo indeterminado para um técnico supe-
rior, com o perfil profissional de técnico de proteção civil.
Contratação por tempo indeterminado
Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), conjugado com
a subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro,
torna -se público que, por meu despacho de 10 de julho de 2023, precedendo autorização da Câmara
Municipal por deliberação de 9 de março de 2023, se encontra aberto procedimento concursal
comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho
em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento do seguinte posto de trabalho:
1) Ref.ª 02/2023 — 1 posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior, com o
perfil profissional de Técnico de Proteção Civil.
2) Caracterização do posto de trabalho:
Faz o levantamento dos riscos coletivos; identifica, caracteriza e avalia os riscos, bem como
as vulnerabilidades em situações de risco; promove ações de prevenção dos riscos coletivos; faz
a previsão e o planeamento das ações atinentes à eventualidade de áreas afetadas por riscos no
território municipal; inventaria os recursos e meios disponíveis e os mais facilmente mobilizáveis;
presta informação e dá formação às populações no âmbito da sensibilização em matéria de auto-
proteção e colaboração com as autoridades;
faz o planeamento de soluções de emergência; elabora e organiza exercícios de proteção
civil; efetua a gestão de operações em situação de emergência; intervém em situações que reque-
rem um conhecimento especializado e multidisciplinar; comunica com a população e com outros
intervenientes em situação de emergência; lidera equipas de operações; planeia e organiza ações
de simulacro; participa em ações de simulacro de entidades externas; elabora o Plano Municipal
de Emergência; executa planos, estudos e relatórios; pode coordenar equipas de trabalho; ela-
bora cadernos de encargos, memórias descritivas e especificações para concursos públicos ou
adjudicações na área de atividade; pode ser designado gestor de contrato, no âmbito do Código
dos Contratos Públicos; colabora na organização de processos de candidatura a financiamentos
comunitários, da administração central ou outros; garante o cumprimento das atribuições que lhe
forem delegadas ou subdelegadas, nos termos da legislação em vigor; contribui para a transmissão
de conhecimentos específicos da sua área de atividade, em contexto de trabalho ou de formação
profissional interna (a colegas, a novos colaboradores, a estagiários, etc.); pode realizar outras
atividades, não especificadas anteriormente, de igual complexidade funcional, necessárias à pros-
secução dos objetivos e bom funcionamento do serviço e do Município.
3) Nível habilitacional exigido:
Licenciatura ou grau académico superior na área de Proteção Civil, cuja área de educação e
formação académica corresponde à identificada na Classificação Nacional de Áreas de Educação
e Formação (CNAEF), 861 — Proteção de Pessoas e Bens ou 443 — Ciências da Terra.
4) Prazo de candidatura: 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente
aviso, nos termos do artigo 12.º da referida Portaria.
5) A publicação integral do aviso de abertura é publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP)
e na página eletrónica do Município de Guimarães em www.cm-guimaraes.pt, na data desta publi-
cação, da qual constam todos os requisitos formais de candidatura.
4 de agosto de 2023. — O Vereador de Recursos Humanos, Paulo Lopes Silva.
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