Aviso n.º 16/2024/1

Data de publicação25 Março 2024
ELIhttps://data.dre.pt/eli/av/16/2024/03/25/p/dre/pt/html
Número da edição60
SeçãoSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros
1/1
Aviso n.º 16/2024/1
25-03-2024
N.º 60
1.ª série
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 16/2024/1
Sumário: Entrada em vigor do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República
Democrática de Timor-Leste em Matéria de Segurança Interna, assinado em Lisboa, em
27 de setembro de 2011.
Por ordem superior se torna público que, a 18 de abril de 2012 e a 12 de dezembro de 2022, foram
rececionadas notas, respetivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Democrática
de Timor-Leste e pela Embaixada de Portugal em Díli, em que se comunica terem sido cumpridas as
respetivas formalidades internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa
e a República Democrática de Timor-Leste em Matéria de Segurança Interna, assinado em Lisboa, em
27 de setembro de 2011.
Por parte da República Portuguesa o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º7/2012, de 11 de abril,
publicado no Diário da República, 1.ªsérie, n.º72, de 11 de abril de 2012.
Nos termos do seu artigo13.º, o Acordo entrou em vigor em 11 de janeiro de 2023.
Direção-Geral de Política Externa, 20 de março de 2024.—A Subdiretora-Geral, Indira Noronha.
117508583

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