Aviso n.º 16/2022/A
| Data de publicação | 08 Julho 2022 |
| Data | 03 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 131 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Desporto - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha de São Jorge |
N.º 131 8 de julho de 2022 Pág. 331
Diário da República, 2.ª série
PARTE F
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Secretaria Regional da Saúde e Desporto
Direção Regional da Saúde
Unidade de Saúde da Ilha de São Jorge
Aviso n.º 16/2022/A
Sumário: Abertura de procedimento concursal para preenchimento de duas vagas da carreira
especial médica — área de medicina geral e familiar.
1 — Nos termos do disposto na Portaria n.º 207/2011 de 24 de maio, com a redação dada
pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, pela Portaria n.º 229 -A/2015, de 3 de agosto, e
pela Portaria n.º 190/2017, 9 de junho, do Decreto -Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, e das dispo-
sições aplicáveis da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014,
de 6 de junho, adaptada à Região pelo Decreto legislativo Regional n.º 13/2019/A de 7 de junho,
na sequência dos despachos autorizadores de Sua Excelência o Senhor Secretário Regional da
Saúde e Desporto e o Senhor Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração
Pública, de, respetivamente, 03 de maio de 2022 e de 17 de maio de 2022, faz -se público que, por
deliberação do Conselho de Administração da Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge, de 30 de
junho de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação
simultânea do presente aviso na 2.ª série do Diário da República e na Bolsa de Emprego Público
dos Açores (BEPA), procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 (dois) postos
de trabalho na Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge, integrado no Quadro Regional de Ilha
São Jorge, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado,
para a categoria de assistente da carreira especial médica, área de medicina geral e familiar.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto
entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre
homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupu-
losamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
2 — O procedimento concursal comum é aberto a todos os médicos possuidores dos requisitos
gerais e especiais e visa exclusivamente o preenchimento das vagas postas a concurso.
3 — O regime de trabalho será o de horário completo de 40 horas semanais, de acordo com as
disposições legais e de regulamentação coletiva de trabalho em vigor, nomeadamente, o Decreto -Lei
n.º 177/2009, de 4 de agosto, na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 266 -D/2012 de 31 de dezembro.
4 — A remuneração base mensal ilíquida a atribuir corresponde à da 1.ª posição remunerató-
ria do nível 45, da categoria de assistente da carreira especial médica, em regime de trabalho de
40 horas semanais, a que corresponde o montante pecuniário de 2.779,27 € (dois mil, setecentos
e setenta e nove euros e vinte e sete cêntimos).
5 — Os médicos a contratar irão prestar serviço nas instalações da Unidade de Saúde de Ilha
de São Jorge.
6 — O posto de trabalho a contratar terá em conta a atribuição e competências, constantes na
carreira e categoria supra referidas, conforme o disposto nos artigos 7.º -B, n.º 1 e 11.º do Decreto-
-Lei n.º 177/2009 de 4 de agosto, ambos na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 266 -D/2012 de
31 de dezembro.
7 — Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
7.1 — Gerais
Os concorrentes terão de ser detentores dos seguintes requisitos gerais:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção interna-
cional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
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