Aviso n.º 15858/2022
| Data de publicação | 10 Agosto 2022 |
| Data | 09 Junho 2021 |
| Gazette Issue | 154 |
| Section | Serie II |
| Órgão | ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa |
www.dre.pt
N.º 154 10 de agosto de 2022 Pág. 130
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
ISCTE — INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA
Aviso n.º 15858/2022
Sumário: Notificação da aplicação de pena de suspensão na sequência de processo disciplinar
da Doutora Maria do Rosário Costa e Silva da Veiga.
Processo disciplinar — Notificação da aplicação de pena de suspensão
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 222.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públi-
cas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, não tendo sido possível a notificação pessoal
e tendo -se frustrado a notificação por carta registada com aviso de receção remetida para a sua
morada, fica por este meio notificada a Doutora Maria do Rosário Costa e Silva da Veiga, detentora
da categoria de professora auxiliar da carreira docente universitária, do mapa de pessoal docente
do ISCTE — Instituto Universitário de Lisboa que, na sequência de Processo Disciplinar autuado
sob o n.º 4/2021, que lhe foi instaurado por despacho de 09 de junho de 2021 da Senhora Reitora
do ISCTE — Instituto Universitário de Lisboa, lhe foi aplicada a sanção de suspensão, prevista no
artigo 180.º, n.º 1, alínea c), com o alcance e os efeitos previstos nos artigos 181.º, n.º 3 e 182.º,
n.º 1 a 3, todos da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas.
Mais fica notificada de que, nos termos do artigo 223.º da referida Lei Geral de Trabalho em
Funções Públicas, a sanção de suspensão começa a produzir os seus efeitos legais 15 (quinze)
dias após a publicação do presente aviso.
3 de agosto de 2022. — A Reitora, Maria de Lurdes Rodrigues.
315582995
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