Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 15841/2016

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação20 Dezembro 2016
SeçãoParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoMinistério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aviso n.º 15841/2016

A Procuradora-Geral da República, nos termos do artigo 18.º, n.º 2, da Lei n.º 47/86, de 15 de outubro, na redação dada pela Lei n.º 60/98, de 27 de agosto, e no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público, aprovado por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, de 22 de novembro de 2016 e publicado no Diário da República n.º 236 - 2.ª série, de 12 de dezembro de 2016, faz público que, no dia 24 de fevereiro de 2017, se realizará a eleição dos membros do Conselho Superior do Ministério Público referidos no artigo 15.º, n.º 2, alíneas c), d) e e) do Estatuto do Ministério Público.

A assembleia de voto será desdobrada em 6 secções, que irão funcionar nos seguintes locais:

a) 1.ª Secção - na Procuradoria-Geral da República;

b) 2.ª Secção - na sede da Procuradoria-Geral Distrital do Porto;

c) 3.ª Secção - na sede da Procuradoria-Geral Distrital de Coimbra;

d) 4.ª Secção - na sede da Procuradoria-Geral Distrital de Évora;

e) 5.ª Secção - na sede...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT