Aviso n.º 15824/2022
| Data de publicação | 09 Agosto 2022 |
| Número da edição | 153 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Freguesia de Santa Maria Maior (Lisboa) |
N.º 153 9 de agosto de 2022 Pág. 659
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DE SANTA MARIA MAIOR (LISBOA)
Aviso n.º 15824/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal para ocupação de três postos de trabalho na car-
reira/categoria de técnico superior.
1 — Torna -se público, nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 2, do artigo 33.º, da Lei
Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
(doravante LTFP), com a alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º, da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de
abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, que por meu despacho
de vinte e dois (22) de novembro de dois mil e vinte e um, se encontram abertos, pelo prazo de
dez (10) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público
(BEP), os procedimentos concursais comuns abaixo indicados, para ocupação de três (3) postos de
trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal desta Junta de Freguesia, na modalidade
de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 — Identificação dos postos de trabalho:
Referência A) um (1) Técnico Superior — área de Gestão Financeira Autárquica — da Divisão
de Administração e Finanças;
Referência B) um (1) Técnico Superior — área de Design de Comunicação e Cultura — da
Divisão de Intervenção na Comunidade;
Referência C) um (1) Técnico Superior — área de Ciência Política — da Divisão de Adminis-
tração e Finanças;
3 — Caracterização dos postos de trabalho:
3.1 — Para todas as referências (A, B e C): As funções gerais para a carreira/categoria, tal
como definidas no Anexo à LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e de
acordo com o estabelecido no seu artigo 88.º, às quais correspondem os graus de complexidade
previstos no n.º 1, do artigo 86.º, da mesma Lei: “Funções consultivas, de estudo, planeamento,
programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica,
que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres
e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral
ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços.
Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento
superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade,
tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores”, às quais
corresponde o grau de complexidade de nível 3.
3.2 — Principais tarefas e atribuições de acordo com o Mapa de Pessoal e respetivo Perfil de
Competências:
Referência A) Compete -lhe, nomeadamente, realizar as seguintes tarefas: Produzir informa-
ção de gestão, com recurso às ferramentas e programas utilizados pela Junta de Freguesia (SNC,
SNT, SGF, TAX, MyDOC, entre outras) e de acordo com os procedimentos internos instituídos.
Dar apoio administrativo e ao nível da gestão financeira. Fazer o registo contabilístico de acordo
com o SNC -AP, através da aplicação informática utilizada pela Junta de Freguesia (SNC -AP, do
ERP AIRC). Fazer a gestão da despesa e receita, cabimentos, compromissos e a gestão de fontes
de financiamento. Realizar a preparação do orçamento e respetivas alterações, a sua execução
e controlo. Proceder à consolidação e prestação de contas. Lançar na contabilidade os cheques
e ofícios de transferência bancária e fazer a reconciliação bancária. Conhecer as regras previsio-
nais previstas no POCAL e o processo de transição para o SNC -AP. Realizar o processamento da
despesa (cabimento, compromisso, liquidação, pagamento) e da receita (liquidação e recebimento)
ao nível das contabilidades orçamental e patrimonial. Efetuar os trabalhos de fim de exercício na
contabilidade orçamental e na patrimonial. Conhecer os documentos de prestação de contas.
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