Aviso n.º 15712/2019
| Data de publicação | 04 Outubro 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Lagoa (Algarve) |
Aviso n.º 15712/2019
Sumário: Abertura da discussão pública da revisão do Plano Diretor Municipal.
Luís António Alves da Encarnação, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), faz saber que decorrente da 2.ª reunião plenária da Comissão Consultiva da Revisão do Plano Diretor Municipal de Lagoa, constituída nos termos do artigo 83.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio), conjugado com a Portaria n.º 277/2015, de 10 de setembro, que ocorreu no dia 25 de outubro de 2018, e do período adicional de concertação previsto no artigo 87.º, onde foram reunidos todos os pareceres favoráveis à proposta de Plano Diretor Municipal de Lagoa, nomeadamente relativos ao Relatório Ambiental, Reserva Ecológica Nacional e Reserva Agrícola Nacional, a Câmara Municipal de Lagoa, procede à abertura da discussão pública da revisão do Plano Diretor Municipal [conforme previsto nos números 1 e 2 do artigo 89.º do RJIGT, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 16 de julho de 2019], por um período de 45 dias, contados a partir dos cinco dias úteis subsequentes à publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
A proposta de revisão, com todos os elementos que a integram, incluindo o Relatório Ambiental, a Ata da 2.ª Comissão Consultiva, os pareceres emitidos, bem como os documentos da concertação adicional, o Relatório de Ponderação estão disponíveis no Balcão Único do Município de Lagoa, entre as 9h00 e as 16h30, na página de internet do Município em www.cm-lagoa.pt, e nas sedes das Juntas de Freguesia do concelho.
A formulação de reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, deverão ser realizadas por escrito, dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, utilizando para o efeito o impresso que pode ser obtido nos locais indicados ou no site institucional da Câmara Municipal (www.cm-lagoa.pt).
5 de setembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís António Alves da Encarnação.
Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), Luís António Alves da Encarnação:
Certifica que da ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Lagoa realizada no dia 16 de julho de 2019, consta entre outros, o assunto com o título «Processo de Revisão do Plano Diretor Municipal - Conclusão do processo de concertação e proposta de início do período de discussão pública», cuja Câmara deliberou, por maioria com a abstenção dos Srs. Vereadores José Inácio e Mário Vieira, dar...
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