Aviso n.º 15637/2022
| Data de publicação | 08 Agosto 2022 |
| Número da edição | 152 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Salvaterra de Magos |
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N.º 152 8 de agosto de 2022 Pág. 365
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SALVATERRA DE MAGOS
Aviso n.º 15637/2022
Sumário: Procedimento concursal para um posto de trabalho na categoria/carreira de técnico
superior (área de engenheiro civil).
Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, e artigo 33.º
da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna -se público que, de acordo com a deliberação da Câmara
Municipal de 20/07/2022, encontra -se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publi-
cação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para contratação
por tempo indeterminado, no regime de contrato de trabalho em funções públicas, mediante recru-
tamento excecional, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria
de técnico superior (área funcional engenheira civil), nos seguintes termos:
1 — Caraterização do posto de trabalho — Funções previstas no anexo referido no n.º 2 do
artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, às quais corresponde o grau de complexidade 3,
atividade descrita na caraterização dos postos de trabalho do Mapa de Pessoal de 2022, designa-
damente, exerce com autonomia e responsabilidade, funções de investigação, estudos, conceção
e aplicação de métodos e processos, enquadrados em conhecimentos profissionais inerentes à
licenciatura e inseridos nos seguintes domínios: elaboração de informação e pareceres de carácter
técnico sobre processos e viabilidades de construção; conceção e realização de projetos de obras,
tais como edifícios, pontes, barragens, portos, aeroportos, vias -férreas e edificações industriais,
preparando, organizando e superintendendo a sua construção manutenção e reparação; conceção
de projetos de estrutura e fundações, escavação e contenção periférica, redes interiores de água e
esgotos, rede de incêndio e rede de gás; conceção e análise de projetos de arruamentos, drenagem
de águas pluviais e de águas domésticas e abastecimentos de águas relativos a operações de lote-
amentos urbanos; estudo, se necessário, do terreno e do local mais adequado para a construção
da obra; execução dos cálculos, assegurando a resistência e a estabilidade da obra considerada,
e tendo em atenção fatores como a natureza dos materiais de construção a utilizar, pressões de
água, resistência aos ventos, a sismos e mudanças de temperatura; preparação do programa e
coordenação das operações à medida que os trabalhos prosseguem; preparação, organização e
superintendência dos trabalhos de manutenção e reparação de construções existentes; fiscalização
e direção técnica de obras; realização de vistorias técnicas; colaboração e participação em equipas
multidisciplinares para elaboração de projetos para obras de complexa ou elevada importância
técnica ou económica; conceção e realização de planos de obras, estabelecendo estimativas de
custo e orçamentos, planos de trabalho e especificações, indicando o tipo de materiais, máquinas
e outros equipamentos necessários; preparação dos elementos necessários para lançamento
de empreitadas, nomeadamente elaboração do programa de concursos e caderno de encargos.
2 — Nível habilitacional exigido — Licenciatura em Engenharia Civil. Não há possibilidade de
substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
3 — A publicitação do procedimento, será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), no sítio
www.bep.gov.pt, e no site do Município em www.cm-salvaterrademagos.pt, nos termos da alínea b),
do n.º 1, conjugado com os n.s 4 e 5, do artigo 11.º, da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril.
25 de julho de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Hélder Manuel Esménio, eng.º
315554393
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