Aviso n.º 15625/2016
| Data de publicação | 14 Dezembro 2016 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Montijo |
Aviso n.º 15625/2016
Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação atual, conjugado com o n.º 1 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Sr. Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Montijo, datado de 3 de novembro de 2016, conforme deliberação do Conselho de Administração na sua reunião ordinária de 19 de outubro de 2016, se encontra aberto, procedimento concursal, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previsto no Mapa de Pessoal dos SMAS e para preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho de Assistente Operacional na unidade orgânica das Redes de Água e Drenagem de Águas Residuais Urbanas e Pluviais, cumprindo com o disposto no n.º 3 e 4.º, do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, destinado a trabalhadores detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, a termo, ou sem vínculo de emprego público.
1 - As funções a desempenhar serão as seguintes:
As constantes no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma Lei, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional e realizar, nomeadamente:
a) As funções inerentes à ocupação de 1 (um) posto de trabalho na área da manutenção da rede de água e drenagem de águas residuais urbanas e pluviais (RADARUP), para executar canalizações na rede de abastecimento de água, em edifícios, instalações ou locais destinados ao transporte de água ou águas residuais. Cortar e roscar tubos, soldar tubos de todo o tipo de material. Executar redes de distribuição de águas e águas residuais e respetivos ramais de ligação. Assegurar a montagem de tubagens e acessórios. Executar outros trabalhos similares ou complementares dos descritos. Instruir e supervisionar o trabalho da equipa que lhe esteja afeta. Assegurar a limpeza nos locais de obra. Possuir carta de condução e assegurar o transporte da equipa de trabalho sempre que necessário. Aplicar as normas de segurança, higiene, saúde e proteção ambiental, respeitantes à atividade profissional. Zelar pelas ferramentas e materiais que lhe forem confiados. Trabalhar por turnos.
b) As funções inerentes à ocupação de 4 (quatro) postos de trabalho na área da manutenção da rede de agua e drenagem de águas residuais urbanas e pluviais (RADARUP), de caráter manual ou mecânico. Apoiar o serviço de canalizador; colaborar nos trabalhos auxiliares de montagem e desmontagem; zelar pela conservação de equipamentos; auxiliar na execução de cargas e descargas; realizar tarefas de caráter manual exigindo esforço físico e conhecimentos práticos. Proceder à abertura e fecho de valas. Executar trabalhos de desobstrução e limpeza de centrais elevatórias de águas residuais, coletores, sarjetas e ramais. Assegurar a limpeza dos locais de obra. Apoiar a equipa nas suas necessidades. Executar outros trabalhos similares ou complementares dos descritos quando lhe forem solicitados. Possuir carta de condução e assegurar o transporte da equipa de trabalho, sempre que necessário. Aplicar as normas de segurança, higiene, saúde e proteção ambiental, respeitantes à atividade profissional. Zelar pelas ferramentas e materiais que lhe forem confiados. Trabalhar por turnos.
2 - Para efeitos do disposto do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 2 de janeiro, na redação atual, e após consulta na Bolsa de Emprego Público, verificou-se que o INA, na qualidade de Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), não possui reservas de recrutamento ativas. Para efeitos do disposto no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, e artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, de acordo com o despacho do Secretário de Estado da Administração Local em 17 de julho de 2014, "as autarquias não estão sujeitas à obrigação de consulta prévia à Direção Geral de Qualificação dos Trabalhadores (INA) prevista naquela Portaria".
3 - Os procedimentos concursais são válidos para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação atual.
4 - Posição remuneratória: 1.ª posição remuneratória, 1.º nível remuneratório, 530,00 (euro) mensais, de acordo com a tabela remuneratória única.
5 - O local de trabalho será no concelho de Montijo, abrangendo a área de atuação dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Montijo, sendo praticado o horário em vigor na respetiva unidade e...
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