Aviso n.º 15610/2022
| Data de publicação | 08 Agosto 2022 |
| Data | 28 Junho 2022 |
| Número da edição | 152 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Lagoa (Algarve) |
www.dre.pt
N.º 152 8 de agosto de 2022 Pág. 327
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LAGOA (ALGARVE)
Aviso n.º 15610/2022
Sumário: Licenciamento de alteração e ampliação de edifício existente para turismo em espaço
rural.
A vice -presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), Anabela Simão Correia Rocha
Faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 555/99,
de 16 de dezembro, com as alterações vigentes, e em conformidade com a deliberação tomada
em reunião camarária realizada no dia 28 de junho de 2022, irá decorrer o período de discussão
pública relativo ao Pedido de Licenciamento de Alteração e ampliação do edifício existente no Sítio
dos Salicos, da Freguesia de Porches, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa
sob o n.º 1034, a favor de Fourtimesgreen, S. A., de acordo com competente proposta anexa ao
processo 25/2020/1305, que consiste na alteração e ampliação do existente para um equipamento
TER (Turismo em Espaço Rural). O período de discussão pública terá início no 8.º dia a contar
da data de publicitação do presente Aviso no Diário da República e decorrerá pelo período de
15 dias. Os interessados poderão consultar a proposta do pedido de Informação, no Balcão Único
desta Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente. As observações, reclamações
ou sugestões a apresentar deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lagoa,
formuladas por escrito e apresentadas através dos Serviços online deste Município ou no Balcão
Único desta Câmara Municipal. E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este Aviso
e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e no site desta Câmara Municipal,
no sítio www.cm-lagoa.pt.
20 de julho de 2022. — A Vice -Presidente da Câmara, Anabela Simão Correia Rocha.
315543928
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