Aviso n.º 15523/2023
| Data de publicação | 18 Agosto 2023 |
| Data | 06 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 160 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Instituto Superior Técnico |
N.º 160 18 de agosto de 2023 Pág. 138
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE DE LISBOA
Instituto Superior Técnico
Aviso n.º 15523/2023
Sumário: Notificação de aplicação de sanção de despedimento disciplinar à trabalhadora Guida
Rosa Fernandes Preto.
Para efeitos do cumprimento no disposto no n.º 1 do artigo 222.º da Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual,
no seguimento do despacho do Senhor Reitor da Universidade de Lisboa, Professor Doutor Luís
Manuel dos Anjos Ferreira, datado de 6 de janeiro de 2023 e junto aos competentes autos, e não
tendo sido possível proceder à notificação pessoal, por ausência da pessoa no serviço, e tendo -se
frustrado a notificação por carta registada com aviso de receção remetida para a sua morada, fica
a Trabalhadora arguida Doutora Guida Rosa Fernandes Preto, assistente convidada do Departa-
mento de Engenharia Informática do Instituto Superior Técnico, notificada de que, na sequência do
procedimento disciplinar autuado sob o n.º 02/PDF/2022, lhe foi aplicada a sanção de despedimento
disciplinar, prevista no artigo 180.º, n.º 1, alínea d), caracterizada no artigo 181.º, n.º 5, uma vez
que praticou ilícito disciplinar que se enquadra no tipo previsto no disposto nos artigos 187.º, 297.º,
n.º 1 e 3, al. g), com os efeitos previstos no artigo 182.º, n.º 1 e 4, todos da LTFP, nos termos e
fundamentos do respetivo relatório final.
Mais fica notificada de que, nos termos do artigo 223.º da LTFP, a sanção de despedimento
disciplinar começa a produzir os seus efeitos legais 15 (quinze) dias após a publicação do presente
aviso, e ainda que, nos termos do artigo 223.º da mesma Lei, a decisão proferida pode ser impug-
nada por via administrativa ou jurisdicional.
24 de julho de 2023. — O Presidente do Instituto Superior Técnico, Prof. Doutor Rogério
Anacleto Cordeiro Colaço.
316713179
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