Aviso n.º 15484/2023
| Data de publicação | 17 Agosto 2023 |
| Data | 28 Janeiro 2023 |
| Gazette Issue | 159 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Tondela |
N.º 159 17 de agosto de 2023 Pág. 337
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE TONDELA
Aviso n.º 15484/2023
Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da car-
reira e categoria de técnico superior em regime de contrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado.
Um posto de trabalho de Técnico Superior — Área de Economia e Finanças
Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado
1 — Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual,
conjugado com o artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro na sua redação atual e
n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, faz -se público que, na sequência da
deliberação tomada em reunião de Câmara Municipal de Tondela, datada de 28 de fevereiro de 2023,
e por meu despacho de autorização de 24 de março de 2023, encontra -se aberto, pelo período de
10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicitação deste aviso na 2.ª série do Diário
da República, procedimento concursal, destinado ao recrutamento de posto de trabalho em regime
de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista à ocupação de
um posto de trabalho previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal de 2023, para o desempenho
de funções na carreira e categoria de Técnico Superior.
2 — Legislação aplicável: são aplicáveis, designadamente a Lei Geral do Trabalho em Fun-
ções Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014 (LTFP), de 20 de junho, Decreto -Lei n.º 209/2009, de
3 de setembro, Portaria 233/2022, de 9 de setembro e Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e
Decreto -Lei n.º 29/2001 de 03 de fevereiro,
3 — Local de trabalho: o local de trabalho será na área do concelho de Tondela.
4 — Caracterização dos postos de trabalho: 1 postos de trabalho da carreira/categoria de
Técnico Superior, para exercer funções na Divisão de Economia e Finanças.
5 — Descrição sumária das funções:
As constantes no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, de acordo com o artigo 88.º da
referida Lei, bem como funções de apoio técnico na preparação e elaboração de Documentos
Previsionais; dar apoio técnico na preparação e elaboração de Documentos de Prestação de
Contas; Acompanhamento, controlo e implementação da execução orçamental; Classificação e
registo Patrimonial de documentos; Apoio técnico na Preparação e envio de informação, conforme
obrigações legais; Apoio na análise técnica de diversos documentos e situações.
A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções
que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualifica-
ção profissional adequada e não impliquem a desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do
artigo 81.º da LTFP.
6 — Posicionamento remuneratório: 2.ª posição remuneratória da carreira de Técnico Superior,
nível 16 da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde o valor de 1333,35€ (mil trezentos e
trinta e três euros e trinta e cinco cêntimos).
7 — Requisitos de admissão: os previstos no artigo 17.º da LTFP, a saber:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial
ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções
a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
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