Aviso n.º 15479/2018
| Data de publicação | 25 Outubro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Sabrosa |
Aviso n.º 15479/2018
Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção Pecuária no Município de Sabrosa
Domingos Manuel Alves Carvas, Presidente da Câmara Municipal de Sabrosa:
Torna público, que nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a Assembleia Municipal de Sabrosa, em sessão ordinária, de 28 de setembro de 2018, sob proposta da Câmara Municipal de 27 de setembro de 2018, de acordo com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovou o Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção Pecuária no Município de Sabrosa, para entrar em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
10 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara, Domingos Manuel Alves Carvas.
Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção Pecuária
Preâmbulo
Os Municípios, conforme decorre expressamente do artigo 23.º, n.º 2, alínea m) do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, têm como atribuições a promoção do desenvolvimento local, entre outras, devendo adotar políticas de apoio a esse mesmo desenvolvimento, as quais levem à melhoria das condições de vida das suas populações e que visem o suprimento das carências das mesmas, designadamente, promovendo o desenvolvimento rural, colaborando no apoio a atividades dessa natureza que permitem não só a criação de riqueza, mas também, de postos de trabalho, gerando as condições necessárias para a fixação das pessoas no Concelho.
No mundo rural, a atividade pecuária reveste-se de uma especial importância dado que assenta, fundamentalmente, na pequena exploração agropecuária de natureza familiar, caracterizada pela notória insustentabilidade financeira, face aos elevados custos associados à produção.
Os encargos que os produtores pecuários têm que suportar representam um custo que agrava as suas já depauperadas finanças familiares, situação que potencia o risco crescente de erosão da população mais jovem, do abandono da atividade e do negligenciar das responsabilidades em termos de saúde pública e animal.
Perante esta realidade, a concessão de um apoio financeiro aos produtores pecuários, com o propósito de apoiar a sua manutenção e até o seu rejuvenescimento, sem descurar a dinamização da atividade económica local, é idónea para permitir...
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