Aviso n.º 1546/2021
| Data de publicação | 25 Janeiro 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Direção-Geral da Saúde |
Aviso n.º 1546/2021
Sumário: Recrutamento de um técnico superior, em regime de mobilidade, para a área da contratação pública.
Faz-se público que a Direção-Geral da Saúde pretende recrutar por mobilidade interna na carreira e na categoria, um Técnico Superior, com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente, estabelecida para o exercício das funções na área da Contratação Pública, ao abrigo dos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho), nos seguintes termos:
1 - Requisitos de admissão:
a) Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida;
b) Ser detentor de Licenciatura em Economia, Gestão, Administração ou Contabilidade. Não existe possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
2 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar:
Conteúdo Funcional:
Assegurar a instrução, o acompanhamento e a conclusão dos procedimentos previstos no Código dos Contratos Públicos;
Garantir o cumprimento dos requisitos pré-contratuais e as disposições legais relativas à contratação;
Elaborar as peças do procedimento, informações e diversas notificações e comunicações no decorrer dos procedimentos de contratação pública;
Lançar e acompanhar os procedimentos de aquisição nas plataformas eletrónicas de contratação pública (Vortal);
Participar como membro de júri dos procedimentos de aquisição;
Garantir e apoiar os procedimentos necessários ao pedido de parecer prévio à Agência para a Modernização Administrativa (AMA) nos procedimentos de aquisição de bens e serviços que o exigem;
Assegurar a publicitação, no Portal dos Contratos Públicos, BASE, dos elementos referentes à formação e execução dos contratos públicos;
Registo e acompanhamento da execução de todos os procedimentos plurianuais, manutenção da informação na plataforma SIGO;
Assegurar a instrução de processos para visto prévio do Tribunal de Contas.
Perfil de Competências:
Experiência profissional, em que se pondera o desempenho efetivo de funções nas áreas de atividade relacionadas com a descrição do posto de trabalho;
Formação Profissional, em que se ponderam as ações de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com o posto de trabalho;
Experiência de utilização de aplicações informáticas e plataformas, designadamente, VORTAL, GERFiP, SIGO,BASE, entre outras.
Identificar, compreender e aplicar as normas legais de proteção de...
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