Aviso n.º 15395/2016
| Data de publicação | 09 Dezembro 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Secretaria-Geral |
Aviso n.º 15395/2016
A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ) pretende recrutar para o exercício de funções na Direção de Serviços de Apoio Especializado, Recursos Documentais e Relações Públicas (DSAE), um (1) técnico superior, por recurso à mobilidade na carreira/categoria, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), com as alterações introduzidas, e com a seguinte caracterização:
1 - Tipo de oferta - mobilidade na carreira/categoria.
2 - Carreira/categoria - técnico superior.
3 - N.º de postos de trabalho - Um (1).
4 - Remuneração - correspondente à posição e nível remuneratório detido no lugar de origem, em conformidade com o disposto no artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março - Lei do Orçamento de Estado para 2016, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os trabalhadores da administração pública central do Estado.
5 - Caraterização do posto de trabalho - as características enquadráveis no conteúdo funcional correspondente à carreira/categoria de técnico superior (grau de complexidade de nível III), tal como se encontra definido, por remissão do artigo 88.º da LTFP, no mapa anexo à referida Lei.
6 - Principais atividades a desenvolver:
a) Conceber e implementar metodologias de gestão documental;
b) Apoiar tecnicamente os serviços e organismo do MJ na conceção e implementação de sistemas de gestão integrada de documentos de arquivo;
c) Assegurar a aplicação de instrumentos normativos e boas práticas nos arquivos da SGMJ, dos membros do Governo da área da Justiça e dos órgãos, serviços ou organismos que, por força da lei ou determinação do membro do Governo competente, devam ser apoiados pela SGMJ, nomeadamente o Plano de Classificação e Avaliação Documental do Ministério da Justiça e o Regulamento de Conservação Arquivística da SGMJ;
d) Proceder à avaliação de massas documentais acumuladas;
e) Apoiar a organização e a gestão do arquivo intermédio do Ministério da Justiça;
f) Garantir a conservação e comunicação dos arquivos que deixem de ser de uso administrativo por parte dos serviços ou organismos produtores, desde que os mesmos não estejam sujeitos a regime específico;
g) Proceder à análise, organização e descrição arquivística no âmbito das normas ISAD(G), ISAAR (cpf) e das Orientações de Descrição Arquivística (ODA), utilizando sistemas informáticos de descrição arquivística, designadamente o ICA-Atom;
h) Assegurar a comunicação e difusão de...
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