Aviso n.º 15276/2019

Data de publicação01 Outubro 2019
SeçãoParte G - Empresas públicas
ÓrgãoUnidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

Aviso n.º 15276/2019

Sumário: Procedimento concursal comum para celebração de um contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, na categoria de assistente de pneumologia da carreira especial médica - área de exercício hospitalar.

Procedimento concursal comum para celebração de um contrato de trabalho a termo resolutivo

incerto, na categoria de Assistente de Pneumologia

da carreira especial médica - Área de exercício hospitalar

1 - Nos termos do estabelecido na cláusula 7.ª do acordo coletivo de trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, alterado e republicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 43, de 22 de novembro de 2015, celebrado entre o Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional dos Médicos e outro - Tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho da carreira médica, adiante designado, abreviadamente, por ACT, conjugado com o art. 15.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, que estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração de 1 de agosto de 2019, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de uma relação jurídica de emprego privado a termo resolutivo incerto, cujo contrato será celebrado nos termos da legislação laboral privada aplicável, destinado à substituição temporária de um profissional da Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E. em situação de licença de âmbito parental, nos termos do art. 64.º do decreto-lei de Execução Orçamental para o ano de 2019.

2 - Tipo de concurso - podem candidatar -se ao procedimento concursal aberto pelo presente aviso, os médicos detentores do grau de especialista na correspondente área profissional de especialização que não sejam detentores de uma relação jurídica de emprego por tempo indeterminado previamente constituída com qualquer serviço, entidade ou organismo do Estado, incluindo do respetivo setor empresarial e não se encontrem impedidos de celebrar contrato de trabalho, nos termos do previsto no n.º 3 do artigo 22.º-C do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro...

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