Aviso n.º 15147/2020
| Data de publicação | 30 Setembro 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Oliveira do Hospital |
Aviso n.º 15147/2020
Sumário: 3.ª alteração à 1.ª revisão do PDM de Oliveira do Hospital - prorrogação de prazo de elaboração.
3.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Oliveira do Hospital - Prorrogação de prazo de elaboração
José Carlos Alexandrino Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, torna público que a Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, na sua reunião ordinária publica realizada a 3 de setembro de 2020 deliberou, por unanimidade, prorrogar o prazo de elaboração da 3.ª Alteração à 1.ª Revisão do PDM de Oliveira do Hospital, por um período máximo igual ao previamente estabelecido (18 meses) no Aviso n.º 6929/2019, de 17 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 17 de abril.
Para conhecimento geral se mandou proceder à publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República, comunicar à Comissão Consultiva através da Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial e proceder à sua divulgação através da comunicação social e no sítio da Internet deste Município, para além da sua afixação nos lugares de estilo.
8 de setembro de 2020. - O Presidente da Câmara, José Carlos Alexandrino Mendes.
Deliberação
João Manuel Nunes Mendes, Diretor de Departamento de Administração Geral e Finanças, certifica, para os devidos efeitos, que da minuta da ata da reunião ordinária pública da Câmara Municipal, realizada a 3 de setembro de 2020, consta uma deliberação com o seguinte teor:
3.7.1.3 - 3.ª Alteração à 1.ª Revisão do PDM de Oliveira do Hospital - Prorrogação de prazo de elaboração D.P.G.T.
Pelo Presidente da Câmara foi presente a informação da Divisão de Planeamento e Gestão do Território, com o registo de entrada n.º 11768, de 19/08/2020, processo n.º 2019/150.10.400/11, relativamente ao processo administrativo da 3.ª Alteração à 1.ª Revisão do PDM de Oliveira do Hospital, que a seguir se transcreve na íntegra:
"A Câmara Municipal deliberou, em reunião ordinária realizada a 07 de março de 2019, dar início ao procedimento da 3.ª alteração à 1.ª Revisão do PDM de Oliveira do Hospital, tendo aprovado os termos de referência para a respetiva alteração, fixado o prazo de elaboração da alteração em 18 meses, e estabelecido a abertura de um período de participação pública, por um prazo de 15 dias úteis, com início no 5.º dia útil...
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