Aviso n.º 15132/2020
| Data de publicação | 30 Setembro 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Golegã |
Aviso n.º 15132/2020
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para constituição da relação jurídica de emprego público.
Abertura de procedimento concursal comum para constituição da relação jurídica de emprego público
1 - Nos termos do disposto nos artigos 33.º e seguintes da LTFP - Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, na sua atual redação, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30/04 (doravante designada Portaria), torna-se público que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária de 09/07/2020, e por meu despacho de 06/08/2020, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da presente publicação, procedimento concursal comum, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para Constituição de Reserva de Recrutamento para posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional - auxiliar de ação educativa.
2 - Entidade que realiza o Procedimento: Câmara Municipal da Golegã.
3 - Caracterização do posto de trabalho: As funções a exercer são as inerentes à categoria, constantes no anexo à LTFP, à qual corresponde o grau de complexidade funcional 1 - Assistente Operacional, e em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para o ano de 2020, ou seja:
Assistente Operacional - Auxiliar de Ação Educativa: Efetua o acompanhamento das crianças na escola; Efetua a limpeza das instalações escolares; Apoio e assistência em situações de primeiros socorros; Zela pela conservação das instalações e dos equipamentos.
4 - Habilitações literárias: Os/as candidatos/as deverão ser detentores de nível habilitacional de grau de complexidade funcional 1 - escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
5 - Podem candidatar-se ao presente procedimento concursal, indivíduos detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, incluindo pessoal em sistema de requalificação, que cumulativamente até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas satisfaçam os requisitos gerais e especiais estipulados respetivamente no artigo 17.º e alínea a), n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
No caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do disposto no n.º 3 do...
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