Aviso n.º 15107/2023
| Data de publicação | 11 Agosto 2023 |
| Número da edição | 156 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais |
N.º 156 11 de agosto de 2023 Pág. 41
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Aviso n.º 15107/2023
Sumário: Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para a carreira/
categoria de assistente técnico da Direção -Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
Referência DGRSP 03/AT/2023.
Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para a carreira/categoria
de assistente técnico da Direção -Geral de Reinserção e Serviços Prisionais: Equipas de
Reinserção Social, Equipas de Vigilância Eletrónica e Centros Educativos — Ref. DGRSP -03/
AT/2023.
1 — Nos termos conjugados do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 30.º com o artigo 33.º da Lei
Geral do Trabalho em Funções Públicas, (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
conjugado com a Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro e doravante designada por Portaria,
torna -se público que, por meu despacho de 27/06/2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias
úteis a contar da data de publicitação do presente aviso na BEP — Bolsa de Emprego Público e
no Diário da República, procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento na
carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Direção -Geral de Reinserção e
Serviços Prisionais (DGRSP), a afetar às unidades desconcentradas da DGRSP, nomeadamente
às Equipas de Reinserção Social, Equipas de Vigilância Eletrónica e aos Centros Educativos, na
modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 — Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria, o presente aviso será publi-
citado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.p) e na página eletrónica da DGRSP em
https://dgrsp.justica.gov.pt) a partir da data da sua publicação no Diário da República.
3 — Legislação aplicável: ao presente procedimento é aplicável a tramitação prevista no
artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho; Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro e Código do Procedimento Administrativo (Decreto-
-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro).
4 — O procedimento concursal visa o recrutamento por tempo indeterminado, sendo o recru-
tamento efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo
indeterminado previamente estabelecida.
5 — Locais de trabalho: Equipas de Reinserção Social (ERS), Equipas de Vigilância Eletrónica
(EVE) e Centros Educativos (CE), da DGRSP de acordo com as seguintes referências:
5.1:
Ref.ª A: Distrito de Aveiro
Ref.ª B: Distrito de Beja
Ref.ª C: Distrito de Braga
Ref.ª D: Distrito de Bragança
Ref.ª E: Distrito de Castelo Branco
Ref.ª F: Distrito de Coimbra
Ref.ª G: Distrito de Évora
Ref.ª H: Distrito de Faro
Ref.ª I: Distrito da Guarda
Ref.ª J: Distrito de Leiria
Ref.ª K: Distrito de Lisboa
Ref.ª L: Distrito de Portalegre
Ref.ª M: Distrito do Porto
Ref.ª N: Distrito de Santarém
Ref.ª O: Distrito de Setúbal
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